Portaria CGSNSE nº 112, de 5 de setembro de 2025

Esta portaria substitui o anexo da Portaria CGSN/SE nº 89/2022 e revoga diversas portarias anteriores do CGSN/SE. Trata-se de ato administrativo interno do Comitê Gestor do Simples Nacional que atualiza o conteúdo do anexo dessa portaria, sem criar novas obrigações tributárias para os contribuintes.

O ato promove uma consolidação normativa: substitui integralmente o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 89, de 31 de outubro de 2022, por um novo anexo. O conteúdo do novo anexo não foi disponibilizado no texto analisado, impossibilitando uma avaliação substantiva do que mudou. Simultaneamente, revoga expressamente seis portarias do CGSN/SE (nº 91/2023, art. 2º da nº 93/2023, nº 96/2023, nº 107/2025, nº 110/2025 e nº 111/2025). Embora o conteúdo do anexo não conste, o contexto indica tratar-se de matéria procedimental ou de organização das atividades do Comitê Gestor, típica das portarias de secretaria-executiva do CGSN, que geralmente tratam de procedimentos internos, aprovação de sistemas ou delegações administrativas. O ato tem fundamento no Regimento Interno do CGSN (Resolução CGSN nº 176/2024) e na Portaria CGSN nº 37/2022. Vigência imediata na data de publicação no DOU.

Diretamente, apenas a administração interna do Comitê Gestor do Simples Nacional e as unidades que seguem seus procedimentos. Indiretamente, contribuintes do Simples Nacional podem ser afetados caso o novo anexo trate de matérias como agendamento de opção, procedimentos de exclusão, ou outros temas operacionais do regime — porém, sem o texto do anexo, não é possível precisar o alcance concreto.

Sem o conteúdo do novo anexo, não é possível identificar ações específicas. Contribuintes do Simples Nacional devem apenas monitorar eventuais alterações nos procedimentos administrativos do CGSN que possam impactar prazos de opção, exclusão ou outras rotinas operacionais relacionadas ao regime.