Portaria CGSNSE nº 111, de 2 de julho de 2025

Esta Portaria atualiza o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 89/2022, que trata de especificações técnicas relacionadas ao Simples Nacional. Trata-se de ato de natureza técnico-operacional, sem criação de novas obrigações tributárias para os contribuintes.

A Portaria CGSN/SE nº 89, de 31 de outubro de 2022, teve seu Anexo Único integralmente substituído por novo anexo constante desta Portaria. O conteúdo do Anexo Único originalmente versava sobre especificações técnicas de sistemas relacionados ao Simples Nacional (conforme contexto da Portaria CGSN nº 37/2022 mencionada no preâmbulo, que trata do ambiente de testes do DASN-SIMEI e da DIRF). A presente Portaria atualiza essas especificações técnicas, provavelmente ajustando leiautes, validações ou requisitos sistêmicos dos módulos do Simples Nacional. O ato tem natureza eminentemente técnica e operacional, voltado aos desenvolvedores de sistemas e administradores tributários, sem introduzir novas obrigações acessórias ou alterar prazos de entrega para os contribuintes. A vigência é imediata a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Desenvolvedores de sistemas fiscais, empresas de software que implementam módulos do Simples Nacional (PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI), administradores tributários estaduais e municipais que operam os sistemas do Simples Nacional, e indiretamente os contadores e optantes do Simples Nacional que utilizam esses sistemas.

Desenvolvedores de software fiscal devem verificar as alterações técnicas no novo Anexo Único e atualizar seus sistemas conforme as novas especificações. Contribuintes e contadores devem apenas certificar-se de que utilizam versões atualizadas dos aplicativos oficiais do Simples Nacional, visto que eventuais mudanças de leiaute serão incorporadas automaticamente nos sistemas da Receita Federal.