Portaria ALF/COR nº 11, de 13 de março de 2025

A Portaria ALFCOR nº 50/2024 altera as regras para empresas que tiverem pedido de autorização de transbordo indeferido na Alfândega de Corumbá-MS: impõe uma quarentena de 3 meses, durante a qual novo pedido não será analisado. É medida administrativa local para coibir pedidos reiterados com documentação incompleta.

A alteração introduzida pelo art. 1º acrescenta o § 7º ao art. 2º da Portaria ALFCOR nº 8/2023, estabelecendo uma restrição administrativa específica: empresas cujo pedido de autorização para operações de transbordo seja indeferido — por qualquer motivo — ficam impedidas de ter novo pedido analisado pelo prazo de 3 meses, contados da ciência da decisão de indeferimento. A própria norma explicita a finalidade: coibir a apresentação reiterada de pedidos sem documentação completa. Trata-se de ato de âmbito estritamente local, restrito à jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, e não afeta regimes aduaneiros gerais, tributos ou obrigações acessórias nacionais. A competência da Delegada decorre de cadeia de delegação: Portaria RFB nº 689/2024, Regimento Interno (Portaria ME nº 284/2020) e Portaria nº 345/2023.

Empresas que operam ou pretendem operar transbordo sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS, especialmente aquelas que já tiveram pedido de autorização de transbordo indeferido anteriormente.

Empresas atuantes na região de Corumbá-MS devem garantir que pedidos de autorização de transbordo sejam instruídos com documentação completa antes da submissão, pois um indeferimento bloqueará novas análises por 3 meses. Empresas com pedido já indeferido devem contabilizar o prazo de quarentena a partir da ciência da decisão antes de protocolar novo pedido.