Portaria SRRF07 nº 1091, de 2 de julho de 2025

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida pelo inciso VIII do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , CONSIDERANDO: Que a cidade do Rio de Janeiro sediará a Reunião da Cúpula do BRICS, sob presidência do Governo Federal, nos dias 6 e 7 de julho de 2025; Que a Prefeitura do Rio de Janeiro editou Decreto declarando feriado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o dia 7 de julho de 2025; Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro editou Decreto estabelecendo ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 7 de julho de 2025; Que a programação oficial do evento prevê alterações no trânsito e bloqueios de ruas e avenidas, o que poderá ocasionar dificuldades e limitações nos deslocamentos de pessoas e de veículos pela cidade; e Que no exercício do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Regional, amparado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e pela Instrução Normativa SGP/MGI nª 2, de 12 de setembro de 2018, entende-se que o não funcionamento das referidas unidades da Receita Federal do Brasil resultará em economia de recursos públicos e não acarretará prejuízo à sociedade, resolve: Art. 1º Suspender o expediente presencial nas unidades da Receita Federal do Brasil localizadas no município do Rio de Janeiro, incluídos os Centros de Atendimento aos Contribuintes (CAC), no dia 7 de julho de 2025. Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais: I - para os servidores em Teletrabalho; e II - para os servidores que trabalham em regime de plantão. Art. 2º O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial, deverá ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei nº 8.112, de 1990 . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS