Portaria DRF/CXL nº 109, de 25 de junho de 2026

Suspensão temporária do atendimento presencial na agência da Receita Federal em Lagoa Vermelha/RS por 11 dias. Contribuintes da região devem buscar atendimento presencial na agência de Passo Fundo/RS ou utilizar os canais digitais da RFB. Ato administrativo local, sem alteração de obrigações tributárias.

Trata-se de portaria de delegação regional (Delegacia da RFB em Caxias do Sul/RS) que suspende o atendimento presencial em uma agência específica (Lagoa Vermelha) por período determinado (29/06/2026 a 09/07/2026), motivada por afastamento de servidor e impossibilidade de substituição. Durante a suspensão, o atendimento presencial é redirecionado para a agência de Passo Fundo/RS (endereço especificado). A portaria também reforça a disponibilidade dos canais de atendimento digitais da RFB. O fundamento normativo é o Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020, arts. 360 e 364), que trata de competências de delegados. O ato tem vigência imediata na data de publicação. Não há qualquer alteração em normas tributárias substantivas, prazos de obrigações acessórias, leiautes de documentos fiscais ou regimes de tributação.

Contribuintes e cidadãos que utilizam o atendimento presencial da agência da Receita Federal em Lagoa Vermelha/RS — pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou que buscam serviços presenciais naquela jurisdição. O impacto é apenas logístico (deslocamento para Passo Fundo ou uso de canais digitais).

Cidadãos e contribuintes que necessitem de atendimento presencial no período de 29/06/2026 a 09/07/2026 devem se dirigir à agência da RFB em Passo Fundo/RS (Rua Paissandu, nº 753, Centro). Alternativamente, utilizar os canais de atendimento online disponíveis em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento. Não há necessidade de ação em termos de compliance tributário.