Portaria SRRF01 nº 1036, de 18 de agosto de 2026
Constitui Comissão de Fiscalização dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS.
Análise▾
Impacto — resumo
Ato administrativo interno que constitui comissão de fiscalização do Porto Seco de Corumbá/MS, substituindo portaria anterior de 2015. Não cria obrigação tributária nem afeta o compliance de contribuintes.
Impacto — detalhado
A Portaria SRRF01 nº 1036/2026 constitui uma Comissão de Fiscalização no âmbito da Superintendência da Receita Federal da 1ª Região Fiscal para acompanhar a execução dos serviços da permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS. A comissão deve reunir-se semestralmente para avaliar a qualidade dos serviços prestados e propor adequações, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões). Trata-se de ato puramente organizacional, revogando a Portaria SRRF01 nº 253/2015 que tratava do mesmo tema. Não há qualquer alteração em obrigações tributárias, prazos de entrega, regras de emissão de documentos fiscais ou regimes de apuração.
Quem é afetado
Apenas os servidores designados como membros da Comissão de Fiscalização (Anexo Único) e, indiretamente, a permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS. Não afeta contribuintes, empresas ou profissionais externos à RFB.
O que fazer
Nenhuma ação necessária para contribuintes, empresas ou profissionais contábeis. Ato administrativo interno restrito à RFB, sem impacto em obrigações fiscais.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Prazos e Timeline▾
Timeline
Publicação da Portaria SRRF01 nº 1036/2026 no Diário Oficial da União
Entrada em vigor na data de publicação no DOU
Revogação da Portaria SRRF01 nº 253, de 07/07/2015
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Constitui Comissão de Fiscalização da execução dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá/MS, composta pelos membros relacionados no Anexo Único. Art. 2º A Comissão será presidida pelo primeiro membro relacionado no Anexo Único, sendo, em seus impedimentos, substituído pelo segundo. Art. 3º Estabelece que a Comissão deverá reunir-se semestralmente com o objetivo de avaliar a prestação dos serviços da permissionária e, se for o caso, propor medidas com vistas a adequá-la ao pleno atendimento dos usuários, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF01 nº 253, de 07 de julho de 2015. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR ANEXO ÚNICO
Metadados▾
PORTARIA-RFB-1036-2026rfb