Portaria SRRF07 nº 1015, de 19 de março de 2025
Dispõe sobre o atendimento online via CHAT RFB jurisdicionado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no dia 23 de abril de 2025.
Análise▾
Impacto — resumo
A Portaria altera pontualmente o horário de atendimento do CHAT RFB da 7ª Região Fiscal nos dias 23 de abril de 2024 e 2025 (feriado estadual do Rio de Janeiro — São Jorge), reduzindo o expediente para 7h às 14h. Sem impacto em obrigações tributárias ou prazos de compliance.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato administrativo interno da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (RJ/ES), que ajusta o horário de funcionamento do canal de atendimento CHAT RFB em datas específicas (23/04/2024 e 23/04/2025), em razão do feriado estadual de São Jorge no Rio de Janeiro. A justificativa apresentada é que aproximadamente 75% da equipe de atendimento tem lotação física no Estado do RJ. A medida não altera prazos de entrega de obrigações acessórias, não afeta a validade de atos praticados digitalmente (que permanecem disponíveis 24h por sistemas automatizados) e não modifica qualquer norma tributária substantiva. O alcance é restrito à jurisdição da 7ª RF.
Quem é afetado
Contribuintes e procuradores que utilizem o canal CHAT RFB da 7ª Região Fiscal (RJ/ES) nos dias 23 de abril de 2024 e 2025. Demais canais de atendimento (presencial, e-CAC, sistemas automatizados) não são afetados.
O que fazer
Nenhuma ação obrigatória. Apenas ciência de que o horário do CHAT RFB será reduzido nessas datas específicas. Em caso de necessidade de atendimento, utilizar canais alternativos como o e-CAC ou agendar para outro dia.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 , CONSIDERANDO: Que a Lei Estadual nº 5.198, de 5 de março de 2008, estabeleceu que o dia 23 de abril é feriado no Estado do Rio de Janeiro, em celebração ao dia de São Jorge; e Que a equipe regional de atendimento via CHAT RFB, jurisdicionada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, possui aproximadamente 75% de sua força de trabalho com lotação física no Estado do Rio de Janeiro e 25% com lotação física no Estado do Espírito Santo; resolve: Art. 1º Alterar o horário de atendimento no canal CHAT RFB, administrado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no 23 de abril de 2024, dia de São Jorge, para 7hs às 14hs. Art. 1º Alterar o horário de atendimento no canal CHAT RFB, administrado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, no 23 de abril de 2025, dia de São Jorge, para 7hs às 14hs. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
Metadados▾
PORTARIA-RFB-1015-2025rfb