Portaria ALF/GRU nº 101, de 24 de abril de 2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas nos arts. 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026 , bem como os esclarecimentos constantes da Nota Digin/Coint/Coana nº 31/2026, de 19 de março de 2026, resolve: Art. 1º O credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição desta Alfândega fica condicionado à conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros. Art. 2º Ficam dispensados da realização do curso: I - os despachantes aduaneiros, em razão do conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade, já comprovado no processo de habilitação; II - os portadores de credenciamento de natureza temporária, em função da natureza precária e do curto prazo de permanência no recinto; III - os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I a III do caput, em casos excepcionais e devidamente justificados, o titular desta Alfândega poderá dispensar o requisito de que trata o art. 1º. Art. 3º O curso básico deverá observar as modalidades, conteúdos programáticos e critérios de avaliação definidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), conforme regulamentação vigente. Art. 4º Os credenciamentos atualmente vigentes permanecem válidos. Art. 5º A apresentação do certificado de conclusão do curso será exigida para: I - novos pedidos de credenciamento apresentados a partir de 1º de maio de 2026; e II - pedidos de renovação de credenciamento apresentados a partir de 1º de maio de 2026. Art. 6º Nos casos em que o primeiro credenciamento tenha sido realizado em 2026, anteriormente a 1º de maio de 2026, deverá ser providenciada a realização do curso básico de conhecimentos aduaneiros no prazo de até seis meses, contados da ciência do Ofício nº 190/2026/RFB/ALF/GRU/GABINETE, cabendo à administradora do recinto alfandegado assegurar a comunicação aos credenciados. Art. 7º Caberá à administradora do recinto alfandegado: I - dar ciência aos credenciados acerca da exigência do curso, inclusive quanto aos prazos estabelecidos nesta Portaria; II - adotar os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento da exigência de que trata esta Portaria, observadas as diretrizes estabelecidas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana); III - manter, à disposição da fiscalização aduaneira, os registros comprobatórios da ciência e do cumprimento da exigência pelos credenciados. Parágrafo único. O descumprimento do controle de acesso e dos requisitos de credenciamento sujeita o recinto às sanções previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003 . Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI