Portaria SRRF09 nº 1008, de 12 de agosto de 2025

A Portaria SRRF09 nº 679/2023 é alterada para estender até 31/12/2025 a suspensão de determinada medida administrativa na 9ª Região Fiscal. Adicionalmente, a Portaria SRRF09 nº 727/2023 é revogada. Ato de alcance regional, sem novas obrigações para contribuintes.

Trata-se de ato administrativo editado pela Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina). A norma altera a Portaria SRRF09 nº 679, de 29 de agosto de 2023, para incluir um parágrafo único ao art. 1º, fixando que a suspensão ali prevista vigorará até 31 de dezembro de 2025 — portanto, uma prorrogação de prazo de suspensão de medida administrativa regional. Simultaneamente, revoga a Portaria SRRF09 nº 727, de 26 de dezembro de 2023, que provavelmente tratava do mesmo tema ou de matéria conexa. O conteúdo material das suspensões não está detalhado nesta norma; para compreender o alcance exato, é necessário consultar a Portaria SRRF09 nº 679/2023. Não há criação de novas obrigações tributárias ou acessórias, nem alteração de alíquotas ou base de cálculo. O impacto resume-se à manutenção de uma suspensão administrativa por período adicional.

Contribuintes domiciliados na jurisdição da 9ª Região Fiscal da RFB (Paraná e Santa Catarina) que estejam sob o alcance da suspensão prevista na Portaria SRRF09 nº 679/2023, cujo teor específico precisa ser consultado para identificação precisa dos afetados.

Contribuintes potencialmente alcançados devem consultar o texto da Portaria SRRF09 nº 679/2023 para verificar se estão entre os beneficiários da suspensão e acompanhar eventual nova manifestação da SRRF09 até 31/12/2025. Não há ação imediata obrigatória decorrente apenas deste ato de prorrogação.