Portaria SRRF09 nº 1005, de 12 de agosto de 2025

Portaria que altera a suspensão de ato administrativo regional até 31/12/2025 e revoga outra portaria da SRRF09. Ato de organização administrativa interna, sem obrigações novas para contribuintes.

Trata-se de Portaria da Superintendência da 9ª Região Fiscal (SRRF09) que realiza duas ações: (i) altera a Portaria SRRF09 nº 684/2023, inserindo parágrafo único ao art. 1º para estabelecer que a suspensão ali prevista vigorará até 31 de dezembro de 2025; (ii) revoga integralmente a Portaria SRRF09 nº 732, de 26 de dezembro de 2023. A competência para edição decorre do art. 359 do Regimento Interno da RFB (aprovado pela Portaria ME nº 284/2020) e da Portaria RFB nº 1.215/2020, que trata de delegação de competências. A 9ª Região Fiscal abrange os estados do Paraná e Santa Catarina. O ato tem natureza administrativa interna — ajuste de vigência de suspensão e limpeza normativa por revogação — não criando, modificando ou extinguindo obrigações tributárias acessórias ou principais para contribuintes.

Servidores e unidades administrativas da Superintendência da 9ª Região Fiscal (PR/SC). Contribuintes não são diretamente afetados por este ato, salvo se alcançados indiretamente pela extensão do prazo de suspensão tratado na Portaria SRRF09 nº 684/2023.

Nenhuma ação necessária para contribuintes em geral. Servidores e unidades da 9ª RF devem observar o novo prazo de suspensão (até 31/12/2025) previsto na Portaria SRRF09 nº 684/2023 alterada e considerar revogada a Portaria SRRF09 nº 732/2023.