Portaria SRRF09 nº 1001, de 12 de agosto de 2025

Prorroga até 31/12/2025 a suspensão de atos administrativos tratada anteriormente pela Portaria SRRF09 nº 678/2023 e revoga a Portaria SRRF09 nº 726/2023. Ato de âmbito regional da 9ª Região Fiscal da RFB (PR/SC), sem criação de novas obrigações tributárias para contribuintes.

A Portaria SRRF09 nº 678/2023, que originalmente já tratava de alguma suspensão de atos administrativos no âmbito da jurisdição da 9ª Região Fiscal, é alterada para estender o prazo dessa suspensão até 31 de dezembro de 2025. A alteração é pontual: inclui-se um parágrafo único no art. 1º fixando o termo final da suspensão. Além disso, revoga-se integralmente a Portaria SRRF09 nº 726, de 26 de dezembro de 2023. Não há indicação no texto se a suspensão se refere a prazos processuais, exigibilidade de créditos tributários, medidas de cobrança ou atos de fiscalização. O ato é de natureza organizacional interna da Superintendência da 9ª RF e não institui, modifica ou extingue tributos ou obrigações acessórias de âmbito federal.

Contribuintes e processos administrativos sob jurisdição da 9ª Região Fiscal da Receita Federal (Paraná e Santa Catarina) que estejam abrangidos pela suspensão originalmente instituída pela Portaria SRRF09 nº 678/2023. Para os demais contribuintes do país, o ato não produz efeitos.

Contribuintes da 9ª RF (PR/SC) que tenham processos, prazos ou situações eventualmente alcançados pela suspensão devem tomar nota de que o regime suspensivo se estende até 31/12/2025. Recomenda-se verificar junto ao respectivo processo administrativo se a suspensão se aplica ao caso concreto. Como a Portaria SRRF09 nº 726/2023 foi revogada, eventuais orientações dela decorrentes deixam de ter eficácia.