Portaria SRRF09 nº 1000, de 12 de agosto de 2025

Portaria administrativa interna da 9ª Região Fiscal que prorroga a suspensão de atos administrativos da unidade até 31/12/2025 e revoga a Portaria SRRF09 nº 724/2023. Ato de organização interna, sem impacto direto em obrigações tributárias de contribuintes.

Trata-se de ato administrativo do Superintendente da 9ª Região Fiscal da RFB, fundamentado no Regimento Interno da RFB (Portaria ME nº 284/2020, art. 359) e na Portaria RFB nº 1.215/2020. A norma realiza duas ações: (i) altera a Portaria SRRF09 nº 676/2023 para incluir parágrafo único ao art. 1º, estabelecendo que a suspensão ali prevista vigorará até 31/12/2025 — portanto, uma prorrogação de prazo; e (ii) revoga integralmente a Portaria SRRF09 nº 724, de 26/12/2023. Não há criação de novas obrigações tributárias, nem alteração de critérios de apuração, arrecadação ou fiscalização de tributos. O ato opera exclusivamente na esfera de organização administrativa regional, com efeitos restritos à jurisdição da 9ª Região Fiscal. A vigência é imediata a partir da publicação no DOU.

Servidores e unidades da Receita Federal na 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina). Contribuintes eventualmente alcançados pelo ato suspensivo referido na Portaria SRRF09 nº 676/2023, cuja suspensão foi prorrogada até 31/12/2025.

Para contribuintes: verificar se estão sob efeito da suspensão prevista na Portaria SRRF09 nº 676/2023 e tomar nota do novo prazo de vigência da suspensão (até 31/12/2025). Para demais contribuintes: nenhuma ação necessária — ato interno de administração regional.