Nota Técnica 2023.001
23/03/2023 Especifica a NT 2023.001 do MDFe que deixa de executar a rejeição 203 no evento de encerramento e na consulta MDFe não encerrados. Homologação e Produção: 27/03/2023
Análise▾
Impacto — resumo
Permite o encerramento e a consulta de MDF-e não encerrados independentemente da situação cadastral do emitente, removendo travas para filiais inativas. Corrige também o tamanho do campo placa no modal rodoviário para 7 caracteres.
Impacto — detalhado
A NT 2023.001 desativa duas regras de validação do MDF-e. A regra K05, que rejeitava o evento de encerramento quando o emitente não estava habilitado (situação cadastral diferente de ativo), deixa de ser aplicada — exceto para emissão em Regime Especial NFF (tpEmis=3) ou quando o evento é gerado por PAA, casos em que a verificação de CNPJ ativo permanece. A regra H06, que impedia a consulta de MDF-e não encerrados por emitente não credenciado, também é desativada, mantendo exceção para CNPJ com vínculo ativo no cadastro de PAA da SVRS. Adicionalmente, corrige-se o MOC Anexo I 3.00b para que o campo placa dos grupos veicTracao e veicReboque passe a ter 7 caracteres (padrão da placa Mercosul), em vez do tamanho anterior. A medida visa simplificar a operação das transportadoras, evitando que filiais em situação cadastral irregular impeçam o encerramento de manifestos e exigindo intervenção manual do fisco.
Quem é afetado
Transportadoras e emitentes de MDF-e que operam com múltiplas filiais; desenvolvedores de sistemas de emissão e gestão de MDF-e; empresas com filiais que eventualmente tenham situação cadastral diferente de ativo no CCC; administradoras de PAA (Procurador de Autorização de Acesso).
O que fazer
Desenvolvedores de sistemas de emissão de MDF-e devem remover a validação de situação cadastral do emitente nos módulos de encerramento e consulta de não encerrados, mantendo as exceções para tpEmis=3 e eventos via PAA. Atualizar os schemas e validações do modal rodoviário para aceitar placas com 7 caracteres (padrão Mercosul). Testar em homologação a partir de 03/2023 e implantar em produção até 04/2023. Empresas de transporte devem comunicar suas filiais sobre a nova possibilidade de encerramento mesmo com cadastro irregular.
Taxonomia▾
Documentos afetados
UFs afetadas
Relações▾
Outras referências
Prazos e Timeline▾
Prazos
Timeline
Entrada em produção das alterações: desativação das rejeições K05 e H06 e correção do tamanho da placa no MDF-e
Texto Integral▾
Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais Nota Técnica 2023.001 Permitir Encerramento e Consulta Não Encerrados independente da Situação do Emitente Versão 1.00 – março de 2023 Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais NT 2023.001 v1.00 Página 2 / 6 Sumário Controle de Versões ............................................................................................................................. 3 Histórico de Alterações / Cronograma .................................................................................................. 4 1 Resumo ......................................................................................................................................... 5 2 Desativação da rejeição da Situação do Emitente no encerramento ............................................. 5 3 Desativação da rejeição da Situação do Emitente no serviço de consulta MDFe não encerrados . 5 4 Correção da Observação do MOC Anexo I em relação ao tamanho do campo placa no modal rodoviário ............................................................................................................................................. 6 Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais NT 2023.001 v1.00 Página 3 / 6 Controle de Versões Versão Publicação Descrição 1.00 03/2023 Versão inicial da NT Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais NT 2023.001 v1.00 Página 4 / 6 Histórico de Alterações / Cronograma Versão Histórico de atualizações Implantação Homologação Implantação Produção 1.00 Desativar rejeição da situação do emitente no encerramento do MDFe Desativar rejeição da situação do emitente na consulta MDFe não encerrados Correção do tamanho da placa no leiaute do MDFe 03/2023 04/2023 Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais NT 2023.001 v1.00 Página 5 / 6 1 Resumo Esta Nota Técnica modifica a regra de validação do evento de encerramento do MDFe para permitir que filiais possam encerrar os MDFe mesmo que em situação cadastral diferente de ativo no CCC. O serviço de eventos já garante que o autor e o CNPJ do certificado de transmissão sejam do mesmo CNPJ base, portanto, impedir que um MDFe seja encerrado por filiais que deixaram de operar gera apenas dificuldade operacional e necessidade de atendimento especializado do fisco para resolver o problema de forma manual. A NT também permite que os emitentes possam consultar MDFe não encerrados sem considerar a situação cadastral da filial. Com essa modificação, o MDFe busca trazer simplificação para as empresas de transporte. 2 Desativação da rejeição da Situação do Emitente no encerramento K05 Emitente deve estar habilitado na base de dados para emissão do MDFe Exceção: Esta regra não será aplicada quando a forma de emissão do MDFe (tpEmis) for Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (3) Observação: Se evento gerado por PAA (grupo: infPAA) verificar se o CNPJ do emitente está em situação ativa no cadastro do CNPJ MEI da RFB Obrig. 203 Rej. Rejeição: Emissor não habilitado para emissão do MDFe 3 Desativação da rejeição da Situação do Emitente no serviço de consulta MDFe não encerrados H06 Emitente não credenciado a emissão de MDFe Exceção: Esta regra não se aplica a CNPJ Emitente que possui vínculo ativo no cadastro de PAA da SVRS Obrig. 203 Rej. Rejeição: Emissor não habilitado para emissão do MDFe Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais NT 2023.001 v1.00 Página 6 / 6 4 Correção da Observação do MOC Anexo I em relação ao tamanho do campo placa no modal rodoviário Corrige-se no MOC Anexo I 3.00b a definição do tamanho do campo placa do veículo de tração e carretas para o tamanho de 7 caracteres: Grupo veicTracao 51 placa 2 Placa do veículo E C 1 - 1 7 ER40 Grupo veicReboque 72 placa 2 Placa do veículo E C 1 - 1 7 ER40
Metadados▾
MDFE-NT-2023.001svrs