Nota Técnica 2022.001 1.02

Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico Nota Técnica 2022.001 Versão 1.02 – junho de 2022 Página 2 de 7 2 Sumário Controle de Versões ............................................................................................................................. 3 Histórico de Alterações / Cronograma .................................................................................................. 4 1 Resumo ......................................................................................................................................... 5 2 Criação da tag Código do Regime Tributário ................................................................................. 5 3 Novo Tipo de Autorizador - Site Alternativo ................................................................................... 5 Alteração na Formação do Número do Recibo do Lote ..................................................................... 6 Alteração na Formação do Número de Protocolo ............................................................................. 6 4 Nova regra de validação para CTe em relação ao CFOP .............................................................. 7 5 Ampliação do Alcance do Evento Prestação de Serviço em Desacordo ........................................ 7 Validações da Assinatura Digital (Eventos) ....................................................................................... 7 Validações do Sistema de Registro de Eventos (parte Geral) ........................................................... 7 Página 3 de 7 3 Controle de Versões Versão Publicação Descrição 1.00 03/2022 Versão inicial da NT 1.01 03/2022’ Correção do código da rejeição da nova RV do CFOP 1.02 06/2022 Alteração no status da rejeição da RV do CFOP para 908 Página 4 de 7 4 Histórico de Alterações / Cronograma Versão Histórico de atualizações Implantação Homologação Implantação Produção 1.00  Alteração nas validações do Evento Prestação do Serviço em Desacordo abrindo utilização para pessoa física (CPF) com identificação pelo gov.br  Inclusão da tag CRT no emitente  Novo tipo de autorizador para site alternativo  Nova validação de CFOP 1.01  Correção no código de rejeição 1.02  Ajuste rejeição CFOP para 908 06/2022 07/2022 Página 5 de 7 5 1 Resumo Esta Nota Técnica promove ajustes nas regras de validação do CT-e e CT-e OS objetivando permitir a geração do evento de Prestação de Serviço em Desacordo para tomadores de serviço não contribuintes pessoa física através da assinatura realizada pelo sistema da SEFAZ Virtual RS mediante identificação do CPF do tomador pelo login e senha da plataforma gov.br. Também cria a tag da informação do Código de Regime Tributário (CRT) no CT-e e CT-e OS com preenchimento opcional. A Nota técnica modifica a regra de formação do Recibo de Lote e Protocolo de Autorização do CT-e permitindo a SEFAZ Autorizadora disponibilizar um ambiente alternativo de autorização e maior garantia de disponibilidade. 2 Criação da tag Código do Regime Tributário A tag CRT será disponibilizada de forma opcional para o grupo emit do CTe e CTeOS aceitando os seguintes valores: 1 - Simples Nacional; 2 - Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta; 3 - Regime Normal. 3 Novo Tipo de Autorizador - Site Alternativo O ambiente de autorização dos documentos fiscais eletrônicos é uma parte importante do processo de faturamento das empresas e por isso demanda uma constante evolução e garantia de estabilidade, tempo de resposta e disponibilidade 24 x 7. Página 6 de 7 6 Buscando atender essas questões, torna-se essencial que existam processos cada vez mais completos de garantia da continuidade do sistema, mesmo que existam alternativas de contingência previstas em cada DF-e. A inclusão do tipo de autorizador como identificador inicial do protocolo de resposta visa basicamente permitir que o ambiente de autorização possa disponibilizar de forma transparente para os contribuintes uma contingência dentro da sua própria governança de ativação, sem que o sistema da empresa precise ser ajustado em caso de uma manutenção ou até mesmo de um desastre no ambiente padrão da SEFAZ. Quando o Site Alternativo estiver em uso, a SEFAZ poderá estar autorizando documentos fiscais em outros datacenters físicos ou na nuvem. Para o contribuinte a diferença estará no início do número do protocolo com o dígito 2 e na própria sequência numérica do protocolo que será exclusiva desse ambiente. Alteração na Formação do Número do Recibo do Lote O número do Recibo do Lote será gerado pelo Portal da Secretaria da Fazenda, com a seguinte regra de formação: 2 posições com o Código da UF do emitente (codificação do IBGE); 1 posição com o Tipo de Autorizador (0 ou 1=SEFAZ normal, 2=Site Alternativo, 3=SEFAZ VIRTUAL- RS, 5=SEFAZ VIRTUAL-SP, 7=SVC-RS, 8=SVC-SP); 12 posições numéricas sequenciais. Campo Código da UF Tipo Autorizador Sequencial Quantidade de caracteres 02 01 12 Alteração na Formação do Número de Protocolo O número do protocolo é gerado pelo Portal da Secretaria da Fazenda para identificar univocamente as transações realizadas de autorização de uso e registro de eventos do CTe. A regra de formação do número do protocolo é: 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 9 Tipo de Autorizador Código da UF Ano Sequencial de 10 posições  1 posição com o Tipo de Autorizador (1=SEFAZ normal, 2= Site Alternativo, 3=SEFAZ VIRTUAL- RS, 5=SEFAZ VIRTUAL-SP; 7 = SVC-RS; 8 = SVC-SP);  2 posições para o código da UF do IBGE;  2 posições para o ano;  10 posições numéricas sequenciais no ano. Página 7 de 7 7 4 Nova regra de validação para CTe em relação ao CFOP G052a Para CT-e do tipo Normal, complementar ou Substituição, se UF do emitente for igual a UF de início da prestação e UF de início e fim da prestação forem diferentes de EX: CFOP não pode ser 5932 e 6932 Rejeição: CFOP inválido, não informar 5932 ou 6932 Obrig. 908 Rej. 5 Ampliação do Alcance do Evento Prestação de Serviço em Desacordo Função: Evento para que o tomador possa informar ao fisco que o documento CTe que o relaciona está em desacordo com a prestação de serviço. Autor do Evento: O autor do evento é o tomador do serviço indicado no CTe. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ base do tomador do serviço do CTe, ou o CNPJ da SEFAZ Virtual RS para tomadores pessoa física identificados por login na plataforma gov.br. Validações da Assinatura Digital (Eventos) Validações da Assinatura Digital do Evento # Regra de Validação Crítica Msg Efeito F03 CNPJ-Base do Autor difere do CNPJ-Base do Certificado Digital Exceção: Se a forma de emissão do CT-e for Regime Especial da Nota Fiscal Fácil, o CNPJ de assinatura DEVERÁ ser o e-CNPJ da SVRS para os eventos do emissor (por exemplo: Cancelamento, Comprovante de Entrega e Canc. Comprovante de entrega) Exceção 2: O evento Prestação de Serviço em desacordo poderá ser assinado pelo certificado digital da SVRS/PROCERGS quando usuário estiver identificado pela plataforma gov.br, nesse caso essa regra não deverá ser aplicada. Obrig. 213 Rej. Validações do Sistema de Registro de Eventos (parte Geral) # Regra de Validação Aplic cStat Efeito Mensagem N04 Validar CNPJ do autor do evento (DV ou zeros) Exceção: Se o evento for de emissor (por exemplo: Cancelamento, Comprovante de entrega, Canc. Comprovante de Entrega) quando a forma de emissão do CTe (tpEmis) for Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (3), no lugar do CNPJ será informado o CPF do TAC emitente Exceção: Se for evento do Tomador existe previsão para informar a tag CPF do Autor quando o tomador for pessoa física Obrig. 627 Rej. Rejeição: CNPJ do autor do evento inválido N05 Se forma de emissão da chave de acesso do CTe for Regime Especial da Nota Fiscal Fácil e o tipo de evento for do emissor ou quando for evento do Tomador e o autor for pessoa física: - Validar CPF do autor do evento (DV ou zeros) Obrig. 905 Rej. Rejeição: CPF do autor inválido N19 Se evento do Tomador: - Verificar se o CNPJ/CPF do Autor é diferente do CNPJ/CPF do tomador do CTe Obrig. 755 Rej. Rejeição: Autor do evento prestação do serviço em desacordo deve ser o tomador do serviço do CTe