Nota Técnica 2024.001

Inclui tags de valor desonerado e código do benefício fiscal nos CST 20, 45 e 90 do Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe e BPeTM). O contribuinte que usufruir de benefício fiscal deverá informá-las conforme a legislação da UF. Não há regras de validação/rejeição automáticas neste momento.

A NT 2024.001 altera o schema do grupo ICMS do BPe e BPeTM para incluir campos de valor desonerado (vDeson) e código do benefício fiscal (cBenef) nos CST 20 (Tributação com redução da BC), CST 45 (Isenta) e CST 90 (Outros). A informação é obrigatória por parte do contribuinte que usufruir de benefício fiscal, mas o sistema não aplicará regras de validação e rejeição nesta fase. Isso significa que a transmissão sem os campos novos será aceita, mas a obrigatoriedade legal permanece conforme a legislação estadual aplicável.

Empresas emissoras de Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe e BPeTM), como transportadoras rodoviárias, aéreas e aquaviárias de passageiros; desenvolvedores de sistemas de emissão de BPe; departamentos fiscais que gerenciam benefícios fiscais de ICMS.

1. Atualizar o schema XSD do BPe e BPeTM nos sistemas de emissão para incluir as tags de valor desonerado e código do benefício fiscal. 2. Parametrizar o preenchimento dos campos vDeson e cBenef conforme os CST 20, 45 e 90 e a legislação da UF. 3. Testar as alterações em ambiente de homologação a partir de 26/02/2024. 4. Disponibilizar em produção a partir de 11/03/2024. 5. Mesmo sem rejeição automática, garantir o preenchimento correto para evitar inconsistências fiscais.