Lei Complementar nº 58, de 1988

Concede aposentadoria especial com proventos integrais aos servidores civis de estabelecimentos industriais da União que atuam na fabricação ou manipulação de pólvoras e explosivos, mediante 25 anos de serviço em contato com esses agentes. Não possui conteúdo tributário ou fiscal — trata-se de norma previdenciária do funcionalismo público federal, sem impacto em obrigações fiscais de empresas ou contribuintes.

A Lei Complementar nº 58/1988 estabelece regime especial de aposentadoria voluntária para servidores civis de estabelecimentos industriais da União produtores de munições e explosivos. O art. 1º assegura aposentadoria com proventos integrais ao servidor que comprove 25 anos de serviço (ininterruptos ou não) em contato efetivo com explosivos e gases venenosos ou sob influência desses agentes em ambiente insalubre. O art. 2º convalida atos de aposentadoria expedidos com base na Lei nº 3.382/1958 após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1/1969, saneando eventuais questionamentos jurídicos sobre a vigência daquela lei após a EC. Vigência imediata (art. 3º), com cláusula genérica de revogação (art. 4º). A norma não versa sobre tributos, obrigações acessórias fiscais, documentos fiscais eletrônicos ou qualquer matéria de direito tributário — seu escopo é exclusivamente previdenciário-administrativo, restrito a categoria específica de servidores públicos federais.

Exclusivamente servidores civis de estabelecimentos industriais da União que fabriquem ou manipulem pólvoras e explosivos (ex: fábricas militares de munições sob gestão federal), bem como os órgãos de gestão de pessoal desses estabelecimentos. Sem impacto sobre empresas privadas ou contribuintes em geral.

Nenhuma ação exigida de empresas ou contribuintes. Para os órgãos públicos afetados: assegurar o reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos do art. 1º aos servidores que preencham os requisitos de 25 anos de contato com os agentes nocivos especificados.