Lei Complementar nº 223, de 2025

Exclui dos limites de despesas primárias e metas fiscais do novo arcabouço fiscal as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na Lei nº 15.164/2025. Essas despesas também não serão consideradas nos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em saúde e educação. A medida amplia a flexibilidade fiscal da União entre 2025 e 2034 sem comprometer formalmente os pisos constitucionais.

A LC 223/2025 insere o inciso X no §2º do art. 3º da LC 200/2023 (Regime Fiscal Sustentável) para excluir, a partir de 2025, as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164/2025 do cômputo dos limites de despesas primárias. Complementarmente, cria o art. 14-A na LC 200/2023, estabelecendo que tais despesas também não serão consideradas: (I) na meta de resultado fiscal prevista no art. 2º da LC 200/2023; e (II) nos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em saúde (art. 198, §2º, I da CF) e educação (art. 212 da CF). A Lei nº 15.164/2025 autorizou a União a destinar até R$ 20 bilhões em despesas temporárias com educação e saúde, no período de 2025 a 2034, condicionadas à execução orçamentária superavitária. A LC 223/2025, portanto, blinda essas despesas do arcabouço fiscal, permitindo que sejam executadas sem pressionar os limites de crescimento da despesa primária nem as metas de resultado fiscal, e sem contar para os pisos constitucionais. Trata-se de uma alteração cirúrgica no regime fiscal para acomodar gastos extraordinários sem reforma ampla da LC 200/2023.

União (órgãos federais de planejamento orçamentário, Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, Ministério da Saúde), gestores de finanças públicas federais, analistas de política fiscal, e indiretamente estados e municípios que acompanham o espaço fiscal da União para transferências. Não afeta diretamente contribuintes ou empresas.

Para órgãos públicos federais: ajustar a programação orçamentária de 2025 em diante para segregar as despesas temporárias de educação e saúde conforme o art. 6º da Lei 15.164/2025, excluindo-as dos cálculos de limites de despesas primárias, metas fiscais e pisos constitucionais. Para analistas e consultorias: atualizar modelos de projeção fiscal incorporando essa exclusão ao avaliar o espaço fiscal disponível sob a LC 200/2023. Empresas e contribuintes: nenhuma ação direta necessária — é norma de contabilidade fiscal da União sem impacto tributário.