Lei Complementar nº 209, de 2024

Permite que despesas de custeio, investimento e remuneração de pessoal dos hospitais universitários federais sejam contabilizadas para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde. Autoriza também o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde — inclusive de emendas parlamentares — por descentralização de créditos orçamentários diretamente aos hospitais ou à entidade pública que os administra.

A LC 209/2024 altera três dispositivos da LC 141/2012 (Lei do Rateio da Saúde). No art. 3º, acrescenta o inciso XIII para incluir despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais — inclusive as realizadas por entidade pública responsável por sua administração — no rol de gastos que podem ser considerados como ações e serviços públicos de saúde para fins de cumprimento do piso constitucional, condicionado à aprovação pelo Ministério da Saúde e à conformidade com as demais diretrizes da LC 141/2012. No art. 4º, insere o inciso XI para também permitir o cômputo da remuneração de pessoal ativo e inativo desses hospitais ou da entidade administradora. Por fim, acrescenta parágrafo único ao art. 12 para autorizar expressamente que o repasse de recursos de custeio e investimento, inclusive os oriundos de emendas parlamentares, seja feito mediante descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para os hospitais universitários federais ou sua entidade administradora. A norma tem vigência imediata a partir da publicação (4/10/2024). Trata-se de alteração pontual que amplia o escopo contábil-orçamentário da saúde pública federal, sem criar obrigações tributárias ou fiscais para o setor privado.

Hospitais universitários federais e entidades públicas responsáveis por sua administração (ex.: EBSERH); Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, responsáveis pela aprovação e descentralização dos recursos; gestores estaduais e municipais de saúde, indiretamente, pois a reclassificação contábil das despesas federais pode influenciar a apuração global dos pisos constitucionais de saúde; parlamentares que destinam emendas para esses hospitais.

Hospitais universitários federais e entidades administradoras devem assegurar que suas despesas de custeio, investimento e pessoal sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam alinhadas às diretrizes da LC 141/2012 para que possam ser contabilizadas no piso constitucional de saúde. Gestores orçamentários devem adequar os processos de descentralização de créditos do Fundo Nacional de Saúde para contemplar essa nova modalidade de repasse.