Lei Complementar nº 203, de 2023

Exclui despesas de até R$ 6 bilhões com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio dos limites fiscais do Novo Arcabouço Fiscal (LC 200/2023) no exercício de 2023, e autoriza usar superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal como fonte de custeio.

A LC 203/2023 cria uma exceção pontual e temporária ao teto de despesas primárias estabelecido pelo art. 12 da LC 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal). Especificamente para o exercício de 2023, as despesas vinculadas ao programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio — que viria a ser a 'Poupança Ensino Médio' (Lei nº 14.818/2024, posterior) — não entram no cômputo dos limites de crescimento da despesa primária, até o montante de R$ 6 bilhões. O parágrafo único autoriza o Poder Executivo a usar o superávit financeiro do Fundo Social (FS) do Pré-Sal, constituído pelo art. 46 da Lei nº 12.351/2010, como fonte de recursos, mediante projeto de lei de crédito adicional. Trata-se de norma orçamentário-fiscal de efeito concentrado no fechamento das contas de 2023, já plenamente eficaz, que não cria obrigações tributárias novas nem altera nenhum tributo.

União (Poder Executivo federal — Ministério da Fazenda, Ministério da Educação, Ministério do Planejamento e Orçamento), responsáveis pela execução orçamentária e pela abertura de crédito adicional. Indiretamente, estudantes beneficiários do programa de permanência no ensino médio.

Nenhuma ação exigida de contribuintes ou empresas. Para órgãos públicos federais envolvidos: assegurar a não contabilização das despesas do programa no limite do art. 12 da LC 200/2023 para 2023 e, se necessário, encaminhar projeto de lei de crédito adicional lastreado no superávit do Fundo Social.