Lei Complementar nº 191, de 2022

Exclui servidores da saúde e segurança pública das proibições gerais de aumento de despesa com pessoal impostas pela LC 173/2020, mas mantém para eles, até 31/12/2021, a vedação ao pagamento de novos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio — com retorno do pagamento em 1º/1/2022, sem direito a atrasados e sem prejuízo na contagem do tempo.

A Lei Complementar nº 191/2022 promove uma alteração pontual no art. 8º da LC 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. A LC 173/2020, em seu art. 8º, estabeleceu uma série de vedações aos entes federados quanto ao aumento de despesas com pessoal durante o estado de calamidade pública. A alteração introduzida pela LC 191/2022 cria um novo §8º no art. 8º, que afasta a aplicação do inciso IX do caput (proibição de concessão de aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias) para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, mesmo para esses servidores essenciais, mantém-se uma restrição específica temporária: até 31 de dezembro de 2021, os entes não podem pagar novos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e mecanismos equivalentes cujos períodos tenham sido completados durante a vigência das restrições do caput. A norma esclarece que: (i) os novos blocos aquisitivos não geram direito a pagamento retroativo (atrasados); (ii) não há prejuízo na contagem do tempo para fins aquisitivos; e (iii) o pagamento desses direitos retorna em 1º de janeiro de 2022. A Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOU de 9.3.2022). A alteração é relevante para a gestão fiscal e de pessoal dos entes federados, especialmente no contexto de servidores essenciais durante a pandemia.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, especificamente quanto aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública.

Observar que as contratações e reajustes para servidores da saúde e segurança pública estão excluídos da vedação geral do inciso IX do art. 8º da LC 173/2020, mas deve-se suspender o pagamento de novos blocos aquisitivos de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio até 31/12/2021, retomando o pagamento em 1º/1/2022, sem atrasados e sem prejuízo na contagem de tempo. Gestores de RH e finanças devem recalcular folhas e revisar atos de concessão desses direitos datados do período da calamidade.