Lei Complementar nº 146, de 2014

Esta Lei Complementar não tem natureza fiscal ou tributária. Trata-se de norma trabalhista que estende a estabilidade provisória da gestante — prevista no ADCT da Constituição — ao guardião do filho nos casos de falecimento da mãe. Nenhum impacto em tributos, obrigações acessórias fiscais ou documentos eletrônicos.

A LC 146/2014 altera indiretamente a interpretação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante estabilidade provisória à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A inovação consiste em transferir esse direito ao guardião do filho quando a mãe falecer durante o período de estabilidade. Não há qualquer disposição sobre matéria tributária — não altera base de cálculo, alíquotas, obrigações acessórias, documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e), regimes de apuração ou prazos de recolhimento. É norma de direito do trabalho inserida indevidamente em base de análise de legislação fiscal.

Empregadores em geral (pessoas jurídicas e físicas), trabalhadoras gestantes e, nos casos de falecimento destas, os guardiões legais de seus filhos. Nenhum perfil especificamente afetado sob a ótica fiscal ou tributária.

Nenhuma ação fiscal ou tributária é requerida. Empregadores devem ajustar políticas internas de RH para reconhecer o direito de estabilidade ao guardião do filho da gestante falecida, mas isso é matéria trabalhista, não fiscal.