Lei Complementar nº 13, de 1972

Lei Complementar fundacional que autorizou a União a instituir empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS para financiar projetos de energia (hidrelétricas, termonucleares, transmissão e desenvolvimento da Amazônia). Trata-se de norma estrutural de 1972, sem implicações tributárias atuais para empresas ou contribuintes — o empréstimo já se exauriu há décadas.

A LC 13/1972 forneceu a base constitucional (à época) para a instituição de empréstimo compulsório destinado ao setor elétrico. O art. 1º autoriza a União a instituir, via lei ordinária, empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS para financiar equipamentos e obras de quatro categorias: (a) centrais hidrelétricas de interesse regional, (b) centrais termonucleares, (c) sistemas de transmissão em extra alta tensão e (d) atendimento energético a polos de desenvolvimento da Amazônia. O art. 2º ratificou a cobrança do empréstimo compulsório então vigente (Lei nº 4.156/1962) até 31/12/1973, sem as restrições da própria LC. O art. 3º permitiu redução ou isenção via lei ordinária para regiões de baixa renda per capita. A lei ordinária que efetivamente instituiu o empréstimo foi a Lei nº 5.824/1972. A norma é citada como referência histórica e estrutural, não produzindo efeitos concretos contemporâneos — o prazo de cobrança expirou em 1973, e empréstimos compulsórios foram posteriormente disciplinados de forma diversa pela Constituição de 1988 (art. 148).

Historicamente, a ELETROBRÁS (beneficiária) e contribuintes sujeitos ao empréstimo compulsório da Lei 4.156/1962. Atualmente, nenhum contribuinte ou empresa é afetado — norma histórica exaurida.

Nenhuma ação necessária. Norma histórica de 1972, com efeitos já exauridos desde 1973. Relevante apenas para pesquisa legislativa e compreensão da evolução do instituto do empréstimo compulsório no direito tributário brasileiro.