Instrução Normativa RFB nº 2334, de 30 de junho de 2026

A norma estabelece a incidência do IOF sobre qualquer aquisição de cotas de FIDC em novas emissões, independentemente de colocação pública ou privada. O imposto passa a ser cobrado na data da integralização das cotas, seja em dinheiro ou outros ativos autorizados pela CVM. A alteração tem vigência imediata a partir da publicação no DOU.

A Instrução Normativa RFB nº 2237/2025 altera a IN RFB nº 1.969/2020, inserindo o art. 17-A em seu Capítulo V, para regulamentar a incidência do IOF sobre operações com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). O novo dispositivo fundamenta-se no art. 32-D do Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF) e estabelece que o IOF incide sobre toda e qualquer aquisição de cotas de FIDC realizada no contexto de novas emissões. A incidência independe da forma de colocação das cotas — se pública (ofertas registradas na CVM, como ICVM 400 ou 476) ou privada (colocações restritas sem registro de oferta). O fato gerador do IOF é fixado na data da integralização das cotas, e o dispositivo esclarece que a forma de integralização — em moeda corrente nacional ou em outros ativos admitidos pela regulamentação da CVM (como cessão de direitos creditórios, títulos, entre outros) — não afasta a exigência. A alteração visa eliminar controvérsias interpretativas sobre a não incidência do IOF nas colocações privadas ou nas integralizações não realizadas em espécie, uniformizando o entendimento fiscal de que o IOF alcança todas as modalidades de subscrição de novas cotas de FIDC. A vigência é imediata (data de publicação no DOU), o que exige rápida adaptação dos agentes de mercado.

Administradores e gestores de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC); instituições financeiras e securitizadoras que estruturam FIDCs; investidores (pessoas físicas e jurídicas) que adquirem cotas de FIDC em novas emissões; custodiantes e escrituradores de cotas; consultores tributários e escritórios de advocacia que assessoram o mercado de capitais; bancos e distribuidores que participam de ofertas públicas e privadas de FIDC.

1. Revisar imediatamente os procedimentos de controle e recolhimento de IOF sobre integralizações de cotas de FIDC em novas emissões, incluindo colocações privadas e integralizações em ativos não monetários; 2. Atualizar sistemas internos para capturar o fato gerador na data de integralização de cada subscrição, independentemente da forma de pagamento; 3. Adequar a documentação de ofertas (prospectos, lâminas, contratos) para refletir a incidência do IOF e informar adequadamente os investidores; 4. Verificar operações passadas recentes que possam não ter recolhido o IOF e avaliar necessidade de denúncia espontânea ou retificação; 5. Incluir o IOF na precificação e modelagem financeira de novas emissões de FIDC, especialmente nas integralizações em ativos que antes geravam dúvida quanto à tributação.