Instrução Normativa RFB nº 2327, de 1º de junho de 2026

Instrução Normativa RFB nº 2.254/2025 altera a IN RFB nº 2.097/2022 para esclarecer que a contribuição previdenciária sobre pagamentos de verbas trabalhistas deve ser calculada pelas regras vigentes na data do efetivo pagamento, exceto para competências retroativas, que seguem a regra do §2º do mesmo artigo. A medida alinha o cálculo da contribuição ao momento do pagamento e entra em vigor imediatamente na data de publicação.

A IN RFB nº 2.254/2025 promove alteração pontual no art. 10 da IN RFB nº 2.097/2022, acrescentando o §3º. A IN RFB nº 2.097/2022 regulamenta a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais (art. 10, inciso II trata da contribuição patronal de 20% sobre serviços prestados por contribuintes individuais). O novo §3º estabelece que a contribuição patronal do inciso II do caput do art. 10 deve ser calculada com base nas regras vigentes na data do pagamento. Exceção: parcelas remuneratórias referentes a competências retroativas (ex.: diferenças salariais pagas em atraso reconhecidas judicialmente ou administrativamente) seguem a regra do §2º, que trata justamente de competências retroativas. Isso significa que, havendo alteração de alíquota ou base de cálculo entre a competência do serviço e a data do pagamento, aplica-se a legislação da data do pagamento — exceto para retroativos, em que se mantém a regra específica de segregação por competência. A medida afeta diretamente a apuração da contribuição patronal em GFIP/DCTFWeb e na EFD-Reinf (série R-4000), já que o cálculo deve refletir a legislação vigente no momento do pagamento e não na competência do serviço.

Empresas e entidades equiparadas que contratam contribuintes individuais (autônomos, profissionais liberais, prestadores de serviço sem vínculo empregatício) e que apuram contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os valores pagos. Também afeta escritórios de contabilidade, departamentos de RH e folha de pagamento, e profissionais responsáveis pela EFD-Reinf e DCTFWeb. Órgãos públicos que contratam contribuintes individuais também são alcançados.

1) Revisar os procedimentos internos de cálculo da contribuição patronal sobre pagamentos a contribuintes individuais, assegurando que a alíquota e regras aplicáveis sejam as vigentes na data do efetivo pagamento (e não na data da prestação do serviço ou competência original). 2) Para pagamentos retroativos (diferenças de exercícios anteriores), manter a segregação por competência conforme regra do §2º do art. 10 da IN 2.097/2022. 3) Atualizar parametrizações de sistemas de folha e contabilidade fiscal para refletir corretamente a data de pagamento como referência para definição da legislação aplicável. 4) Verificar pagamentos realizados a partir da vigência desta IN que possam ter utilizado regra incorreta e, se necessário, retificar EFD-Reinf e DCTFWeb. 5) Documentar internamente o critério adotado para fins de auditoria fiscal.