Instrução Normativa RFB nº 2322, de 6 de abril de 2026

Esta Instrução Normativa altera a IN RFB nº 2.283/2025, ajustando as regras de parcelamento de contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros. A principal mudança é a ampliação do alcance: agora podem ser incluídos no parcelamento créditos tributários vencidos até 31 de agosto de 2025, inclusive aqueles em contencioso administrativo/judicial ou parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos. Também detalha quais multas e situações específicas se enquadram (multas por descumprimento de obrigação acessória, multas isoladas, multas por atraso no Sisobrapref web, créditos de décimo terceiro salário, lançamentos de ofício e retenções do art. 31 da Lei 8.212/1991). A norma entra em vigor imediatamente na data de publicação.

A presente IN altera pontualmente a redação dos artigos 2º e 3º da IN RFB nº 2.283/2025, que instituiu parcelamento especial para contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros. As alterações têm dois grandes efeitos: (1) No art. 2º, redefine-se o universo de créditos tributários passíveis de inclusão no parcelamento, estabelecendo como data de corte 31 de agosto de 2025 (substituindo a data original da IN 2.283), e admitindo expressamente créditos em contencioso administrativo/judicial ou de parcelamentos anteriores (rescindidos ou ativos) não integralmente quitados, desde que relativos às contribuições previdenciárias do art. 11, parágrafo único, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.212/1991 e às contribuições devidas a terceiros do art. 3º da Lei 11.457/2007. (2) O §1º do art. 2º passa a enumerar exaustivamente os créditos que podem ser incluídos: multas por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, multa isolada por compensação previdenciária indevida (inclusive em GFIP), multa por atraso no envio de informações via Sisobrapref web (IN RFB 1.998/2020), créditos do não recolhimento sobre décimo terceiro salário, créditos constituídos por lançamento de ofício e créditos decorrentes de retenções do art. 31 da Lei 8.212/1991. (3) No art. 3º, a alteração restringe o escopo às contribuições previdenciárias referidas no art. 11, parágrafo único, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.212/1991 que estejam em cobrança. A fundamentação constitucional invoca os arts. 116, 116-A e 117 do ADCT (que tratam de débitos previdenciários de municípios e de parcelamentos especiais), além dos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007 (competência da RFB para administrar contribuições previdenciárias e de terceiros). A vigência é imediata (data de publicação no DOU).

Empresas em geral (optantes ou não do Simples Nacional), entidades equiparadas a empresas, empregadores domésticos e contribuintes individuais que possuam débitos de contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT e contribuições do empregador doméstico e contribuinte individual) e contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Incra, Sebrae etc.) vencidos até 31/08/2025. Inclui contribuintes com débitos em contencioso administrativo ou judicial, ou com parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos ainda não quitados integralmente. Empresas que sofreram lançamentos de ofício dessas contribuições, que possuem multas por descumprimento de obrigação acessória previdenciária (ex: atraso na GFIP, atraso no Sisobrapref web) ou multas isoladas por compensação previdenciária indevida. Obras/

1) Identificar débitos de contribuições previdenciárias (art. 11, parágrafo único, alíneas 'a' e 'c' da Lei 8.212/1991) e contribuições devidas a terceiros vencidos até 31/08/2025, inclusive aqueles em contencioso ou parcelamentos anteriores não quitados. 2) Verificar a existência de multas por descumprimento de obrigação acessória, multas isoladas (GFIP), multas por atraso no Sisobrapref web, débitos de décimo terceiro salário, lançamentos de ofício e retenções do art. 31 da Lei 8.212/1991 — todos agora expressamente incluídos. 3) Consultar o texto consolidado da IN RFB 2.283/2025 para conhecer as condições do parcelamento (número de parcelas, reduções, garantias) e simular a adesão. 4) Avaliar se débitos em discussão administrativa/judicial compensam ser incluídos (há necessidade de desistência das impugnações/recursos). 5) Para empresas do Simples Nacional, verificar compatibilidade do parcelamento especial com o regime. 6) Monitorar a publicação no DOU e eventuais normativos complementares da RFB sobre procedimentos operacionais de adesão.