Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025

A norma condiciona a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente à retificação prévia da declaração (DCTFWeb). A única exceção é quando o crédito for reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. A exigência entra em vigor na data de publicação.

A presente Instrução Normativa altera o art. 64 da IN RFB nº 2.055/2021, que disciplina a DCTFWeb, acrescentando o § 4º. O novo dispositivo estabelece que a compensação de contribuições previdenciárias declaradas de forma incorreta somente será admitida após a retificação da declaração correspondente. A regra comporta uma única exceção: quando o direito creditório for oriundo de decisão judicial com trânsito em julgado, hipótese em que a retificação prévia não é exigida. Trata-se de um reforço ao controle de consistência entre declarações e pedidos de compensação, visando coibir compensações baseadas em declarações ainda não saneadas. Na prática, o contribuinte que identificar erro na apuração de contribuições previdenciárias já declaradas em DCTFWeb deverá, antes de utilizar o crédito em compensação, promover a retificação da declaração para que o sistema reconheça o direito creditório regularizado.

Empresas e entidades obrigadas à DCTFWeb que apurem créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de declarações incorretas e pretendam utilizá-los em compensação tributária. Não afeta contribuintes cujo crédito decorra de decisão judicial transitada em julgado, nem aqueles cujas declarações já estejam corretas.

Antes de efetuar a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente, retificar a DCTFWeb correspondente para corrigir o erro. Manter documentação comprobatória do crédito e da retificação. Se o crédito for decorrente de decisão judicial transitada em julgado, não é necessária a retificação, mas recomenda-se manter a decisão judicial arquivada para eventual fiscalização.