Instrução Normativa RFB nº 2248, de 5 de fevereiro de 2025

A IN RFB nº 2.264/2025 altera a DCTFWeb mensal: unifica o prazo de entrega para o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador e prorroga excepcionalmente a entrega de janeiro/2025 para março/2025. Também fixa o recolhimento da contribuição do inciso XI do art. 8º para o dia 20 do mês subsequente (ou dia útil seguinte se não houver expediente bancário), e revoga o §1º do art. 6º da IN RFB 2.237/2024.

A Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 promove três alterações pontuais na IN RFB nº 2.237/2024, que disciplina a DCTFWeb. Primeiro, altera o caput do art. 6º para estabelecer que a entrega da DCTFWeb mensal deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores — regra geral que antes estava dispersa. Em caráter excepcional (art. 6º, §3º), prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb relativa aos fatos geradores de janeiro/2025 para o último dia útil de março/2025. Segundo, altera o art. 8º para acrescentar §§ 9º e 10, disciplinando o prazo de recolhimento da contribuição referida no inciso XI do caput: vencimento no dia 20 do mês subsequente ao da apuração, postergando-se para o dia útil imediatamente posterior em caso de inexistência de expediente bancário nessa data. Terceiro, revoga expressamente o §1º do art. 6º da IN RFB 2.237/2024, eliminando regra anterior sobre prazo de entrega. A IN entra em vigor na data de publicação.

Empresas e entidades obrigadas à entrega da DCTFWeb mensal, especialmente contribuintes que apuram a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB, inciso XI do art. 8º da IN 2.237/2024). Também afeta profissionais de contabilidade e departamentos fiscais responsáveis pela apuração e transmissão da declaração.

1) Para fatos geradores de janeiro/2025, reprogramar a entrega da DCTFWeb até o último dia útil de março/2025 (provavelmente 31/03/2025). 2) A partir de fevereiro/2025, observar a regra geral: entrega até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador. 3) Para contribuintes sujeitos à contribuição do inciso XI do art. 8º (CPRB), ajustar o calendário de recolhimento para o dia 20 do mês subsequente, com atenção à regra de postergação por falta de expediente bancário. 4) Desconsiderar o revogado §1º do art. 6º na interpretação dos prazos.