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Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Publicação: 01/03/2024Nº: 2176/2024
Análise▾
Impacto — resumo
Esta Instrução Normativa promove uma limpeza regulatória, revogando formalmente 124 Instruções Normativas antigas da Receita Federal (SRF/RFB) que já estavam obsoletas, tacitamente revogadas ou sem efeito prático. Não há criação de novas obrigações nem alteração de normas vigentes — é uma medida de consolidação e simplificação do arcabouço normativo federal.
Impacto — detalhado
Trata-se de ato normativo de revogação expressa em bloco, editado em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, que determina a revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto. Foram revogadas 124 Instruções Normativas publicadas entre 1993 e 2017, abrangendo tanto a extinta Secretaria da Receita Federal (SRF) quanto a atual RFB. As normas revogadas cobrem um período de 24 anos e tratavam originalmente de matérias diversas — obrigações acessórias, declarações, procedimentos administrativos e regimes especiais — que, com o tempo, foram substituídas por normas mais recentes, tornaram-se inaplicáveis ou foram absorvidas por sistemas digitais (SPED, DCTFWeb, eSocial). A revogação em massa não produz efeitos materiais imediatos, pois as normas listadas já estavam superadas na prática. Não foram identificadas alterações, implementações ou prazos de adequação. Vigência imediata na data de publicação no DOU.
Quem é afetado
Empresas e profissionais que mantêm arquivos de conformidade regulatória e repositórios normativos históricos, especialmente escritórios de contabilidade, departamentos fiscais e jurídicos de médias e grandes empresas, além de desenvolvedores de sistemas de gestão tributária que eventualmente referenciem normas antigas em documentação técnica.
O que fazer
Atualizar repositórios internos de normas fiscais para marcar as 124 INs listadas como expressamente revogadas. Para contadores e analistas fiscais: revisar checklists de conformidade, removendo referências a essas normas obsoletas. A ação é essencialmente documental e de governança normativa — não há obrigações acessórias, prazos ou procedimentos novos a cumprir.
Taxonomia▾
UFs afetadas
Relações▾
Texto Integral▾
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 , e no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 , resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em cumprimento do disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 . Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: I - Instrução Normativa SRF nº 84, de 1º de outubro de 1993; II - Instrução Normativa SRF nº 35, de 5 de julho de 1995; III - Instrução Normativa SRF nº 170, de 23 de dezembro de 1999; IV - Instrução Normativa SRF nº 37, de 23 de março de 2000; V - Instrução Normativa SRF nº 13, de 31 de janeiro de 2001; VI - Instrução Normativa SRF nº 35, de 30 de março de 2001; VII - Instrução Normativa SRF nº 104, de 21 de dezembro de 2001; VIII - Instrução Normativa SRF nº 340, de 11 de julho de 2003; IX - Instrução Normativa SRF nº 347, de 30 de julho de 2003; X - Instrução Normativa SRF nº 372, de 23 de dezembro de 2003; XI - Instrução Normativa SRF nº 383, de 9 de janeiro de 2004; XII - Instrução Normativa SRF nº 384, de 9 de janeiro de 2004; XIII - Instrução Normativa SRF nº 398, de 15 de fevereiro de 2004; XIV - Instrução Normativa SRF nº 399, de 18 de fevereiro de 2004; XV - Instrução Normativa SRF nº 402, de 10 de março de 2004; XVI - Instrução Normativa SRF nº 405, de 15 de março de 2004; XVII - Instrução Normativa SRF nº 430, de 29 de junho de 2004; XVIII - Instrução Normativa SRF nº 431, de 29 de junho de 2004; XIX - Instrução Normativa SRF nº 434, de 27 de julho de 2004; XX - Instrução Normativa SRF nº 447, de 6 de setembro de 2004; XXI - Instrução Normativa SRF nº 452, de 24 de setembro de 2004; XXII - Instrução Normativa SRF nº 453, de 30 de setembro de 2004; XXIII - Instrução Normativa SRF nº 499, de 28 de janeiro de 2005; XXIV - Instrução Normativa SRF nº 500, de 28 de janeiro de 2005; XXV - Instrução Normativa SRF nº 505, de 11 de fevereiro de 2005; XXVI - Instrução Normativa SRF nº 506, de 11 de fevereiro de 2005; XXVII - Instrução Normativa SRF nº 514, de 18 de fevereiro de 2005; XXVIII - Instrução Normativa SRF nº 515, de 18 de fevereiro de 2005; XXIX - Instrução Normativa SRF nº 529, de 29 de março de 2005; XXX - Instrução Normativa SRF nº 530, de 29 de março de 2005; XXXI - Instrução Normativa SRF nº 533, de 30 de março de 2005; XXXII - Instrução Normativa SRF nº 555, de 2 de agosto de 2005; XXXIII - Instrução Normativa SRF nº 556, de 2 de agosto de 2005; XXXIV - Instrução Normativa SRF nº 620, de 13 de fevereiro de 2006; XXXV - Instrução Normativa SRF nº 621, de 15 de fevereiro de 2006; XXXVI - Instrução Normativa SRF nº 622, de 15 de fevereiro de 2006; XXXVII - Instrução Normativa SRF nº 623, de 16 de fevereiro de 2006; XXXVIII - Instrução Normativa SRF nº 624, de 16 de fevereiro de 2006; XXXIX - Instrução Normativa SRF nº 626, de 21 de fevereiro de 2006; XL - Instrução Normativa SRF nº 652, de 19 de maio de 2006; XLI - Instrução Normativa SRF nº 653, de 19 de maio de 2006; XLII - Instrução Normativa SRF nº 665, de 27 de julho de 2006; XLIII - Instrução Normativa SRF nº 666, de 27 de julho de 2006; XLIV - Instrução Normativa SRF nº 693, de 7 de dezembro de 2006; XLV - Instrução Normativa SRF nº 712, de 5 de fevereiro de 2007; XLVI - Instrução Normativa SRF nº 713, de 5 de fevereiro de 2007; XLVII - Instrução Normativa SRF nº 714, de 5 de fevereiro de 2007; XLVIII - Instrução Normativa SRF nº 715, de 5 de fevereiro de 2007; XLIX - Instrução Normativa SRF nº 718, de 12 de fevereiro de 2007; L - Instrução Normativa SRF nº 719, de 12 de fevereiro de 2007; LI - Instrução Normativa SRF nº 724, de 16 de fevereiro de 2007; LII - Instrução Normativa SRF nº 725, de 16 de fevereiro de 2007; LIII - Instrução Normativa RFB nº 759, de 26 de julho de 2007; LIV - Instrução Normativa RFB nº 760, de 26 de julho de 2007; LV - Instrução Normativa RFB nº 812, de 30 de janeiro de 2008; LVI - Instrução Normativa RFB nº 813, de 30 de janeiro de 2008; LVII - Instrução Normativa RFB nº 814, de 30 de janeiro de 2008; LVIII - Instrução Normativa RFB nº 815, de 30 de janeiro de 2008; LIX - Instrução Normativa RFB nº 827, de 29 de fevereiro de 2008; LX - Instrução Normativa RFB nº 828, de 17 de março de 2008; LXI - Instrução Normativa RFB nº 832, de 18 de março de 2008; LXII - Instrução Normativa RFB nº 868, de 8 de agosto de 2008; LXIII - Instrução Normativa RFB nº 914, de 6 de fevereiro de 2009; LXIV - Instrução Normativa RFB nº 915, de 6 de fevereiro de 2009; LXV - Instrução Normativa RFB nº 916, de 6 de fevereiro de 2009; LXVI - Instrução Normativa RFB nº 923, de 19 de fevereiro de 2009; LXVII - Instrução Normativa RFB nº 924, de 19 de fevereiro de 2009; LXVIII - Instrução Normativa RFB nº 933, de 15 de abril de 2009; LXIX - Instrução Normativa RFB nº 961, de 7 de agosto de 2009; LXX - Instrução Normativa RFB nº 997, de 27 de janeiro de 2010; LXXI - Instrução Normativa RFB nº 998, de 27 de janeiro de 2010; LXXII - Instrução Normativa RFB nº 999, de 27 de janeiro de 2010; LXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.000, de 27 de janeiro de 2010; LXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.012, de 25 de fevereiro de 2010; LXXV - Instrução Normativa RFB nº 1.030, de 4 de maio de 2010; LXXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.062, de 5 de agosto de 2010; LXXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.104, de 23 de dezembro de 2010; LXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.105, de 23 de dezembro de 2010; LXXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.106, de 23 de dezembro de 2010; LXXX - Instrução Normativa RFB nº 1.107, de 23 de dezembro de 2010; LXXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.126, de 1º de fevereiro de 2011; LXXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de setembro de 2011; LXXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.206, de 1º de novembro de 2011; LXXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.231, de 3 de janeiro de 2012; LXXXV - Instrução Normativa RFB nº 1.232, de 3 de janeiro de 2012; LXXXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.241, de 20 de janeiro de 2012; LXXXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.242, de 20 de janeiro de 2012; LXXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.254, de 5 de março de 2012; LXXXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.274, de 15 de junho de 2012; XC - Instrução Normativa RFB nº 1.286, de 17 de agosto de 2012; XCI - Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012; XCII - Instrução Normativa RFB nº 1.325, de 30 de janeiro de 2013; XCIII - Instrução Normativa RFB nº 1.326, de 30 de janeiro de 2013; XCIV - Instrução Normativa RFB nº 1.327, de 30 de janeiro de 2013; XCV - Instrução Normativa RFB nº 1.328, de 30 de janeiro de 2013; XCVI - Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013; XCVII - Instrução Normativa RFB nº 1.334, de 22 de fevereiro de 2013; XCVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013; XCIX - Instrução Normativa RFB nº 1.350, de 25 de abril de 2013; C - Instrução Normativa RFB nº 1.351, de 25 de abril de 2013; CI - Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013; CII - Instrução Normativa RFB nº 1.360, de 14 de maio de 2013; CIII - Instrução Normativa RFB nº 1.384, de 13 de agosto de 2013; CIV - Instrução Normativa RFB nº 1.386, de 21 de agosto de 2013; CV - Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014; CVI - Instrução Normativa RFB nº 1.447, de 17 de fevereiro de 2014; CVII - Instrução Normativa RFB nº 1.448, de 17 de fevereiro de 2014; CVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.449, de 17 de fevereiro de 2014; CIX - Instrução Normativa RFB nº 1.450, de 17 de fevereiro de 2014; CX - Instrução Normativa RFB nº 1.451, de 21 de fevereiro de 2014; CXI - Instrução Normativa RFB nº 1.487, de 13 de agosto de 2014; CXII - Instrução Normativa RFB nº 1.550, de 26 de fevereiro de 2015; CXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.563, de 5 de maio de 2015; CXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.579, de 7 de agosto de 2015; CXV - Instrução Normativa RFB nº 1.614, de 1º de fevereiro de 2016; CXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.615, de 1º de fevereiro de 2016; CXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.616, de 1º de fevereiro de 2016; CXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.617, de 1º de fevereiro de 2016; CXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.619, de 17 de fevereiro de 2016; CXX - Instrução Normativa RFB nº 1.691, de 21 de fevereiro de 2017; CXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.693, de 21 de fevereiro de 2017; CXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.694, de 21 de fevereiro de 2017; CXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.695, de 21 de fevereiro de 2017; e CXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.696, de 21 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Metadados▾
Assinatura01/03/2024
Publicação no DOU01/03/2024
Primeira coleta12/07/2026, 03:00
Última verificação12/07/2026, 03:00
ID interno
IN-RFB-2176-2024Fonte
rfb