Emenda Constitucional nº 90, de 2015

Emenda Constitucional que incluiu o transporte no rol de direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal — norma fundacional de alcance simbólico e programático, sem impacto tributário ou obrigacional direto para empresas.

Trata-se de emenda à Constituição Federal de 1988 que altera exclusivamente o art. 6º para inserir 'o transporte' como direito social, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A alteração é exclusivamente textual: acrescenta a palavra 'transporte' à lista de direitos sociais já existente. Do ponto de vista fiscal, não há qualquer comando que crie, modifique ou extinga tributos, obrigações acessórias, regimes de apuração ou prazos. Trata-se de norma constitucional programática — estabelece diretriz para políticas públicas de mobilidade, podendo fundamentar futuras desonerações tributárias no setor de transporte público (como já ocorre com convênios CONFAZ de isenção de ICMS para transporte coletivo), mas não contém em si nenhuma regra fiscal operacional. Não há alteração, revogação ou implementação de outras normas, nem prazos ou eventos além da publicação.

Indiretamente, toda a sociedade — como direito social, beneficia cidadãos em geral. Para fins fiscais-operacionais, não há impacto direto sobre empresas ou profissionais da área tributária.

Nenhuma ação fiscal ou contábil direta. Profissionais da área tributária devem apenas ter conhecimento de que o transporte é direito constitucional social, o que pode fundamentar discussões sobre imunidades, isenções ou regimes diferenciados no setor de transporte público.