Emenda Constitucional nº 83, de 2014

Prorroga por mais 50 anos o prazo previsto no art. 92 do ADCT, que trata da Zona Franca de Manaus. Isso estende a vigência dos incentivos fiscais da região até aproximadamente 2073.

A Emenda Constitucional nº 83/2014 acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determinando o acréscimo de 50 anos ao prazo fixado pelo artigo 92 do ADCT. O artigo 92 do ADCT, por sua vez, estabelecia originalmente um prazo para a manutenção da Zona Franca de Manaus (ZFM) com seus incentivos fiscais. A redação original do art. 92 do ADCT previa a vigência da ZFM por 25 anos a partir da promulgação da Constituição de 1988 (ou seja, até 2013). Posteriormente, outras emendas constitucionais já haviam prorrogado esse prazo. Esta EC 83/2014 acrescenta mais 50 anos ao prazo então vigente, garantindo a continuidade dos incentivos fiscais da ZFM por um longo período adicional, preservando a competitividade econômica da região e a segurança jurídica dos investimentos na área.

Empresas instaladas ou que pretendam se instalar na Zona Franca de Manaus; indústrias que utilizam insumos da ZFM; estados da federação em suas relações de arrecadação; e profissionais que atuam no polo industrial de Manaus e região.

Para empresas já instaladas na ZFM: manter conformidade com as regras de fruição dos incentivos fiscais da região. Para empresas que avaliam investimentos: a prorrogação confere maior segurança jurídica para planejamento de longo prazo. Nenhuma ação imediata obrigatória decorre desta emenda constitucional.