Emenda Constitucional nº 81, de 2014

A EC 81/2014 amplia o art. 243 da Constituição Federal para permitir a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for constatada exploração de trabalho escravo (antes restrita a culturas ilegais de plantas psicotrópicas), além de estender o confisco de bens decorrentes dessa prática. É uma norma constitucional de natureza sancionatória, sem efeito tributário direto imediato.

A Emenda Constitucional nº 81/2014 altera o art. 243 da Constituição Federal, que originalmente previa a expropriação de propriedades onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. A nova redação acrescenta a hipótese de 'exploração de trabalho escravo na forma da lei' como causa para expropriação sem indenização, destinando os imóveis à reforma agrária e a programas de habitação popular. O parágrafo único, também modificado, estende o confisco de bens de valor econômico para aqueles apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo (além dos já previstos oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes). Não há criação de tributos, benefícios fiscais ou obrigações acessórias — é norma constitucional de cunho sancionatório/penal, sem impacto direto sobre a legislação fiscal. Contudo, pode gerar reflexos indiretos: empresas autuadas por trabalho escravo podem ter seus imóveis expropriados, o que afeta sua situação patrimonial e, consequentemente, questões fiscais correlatas (ex: ganho de capital, baixa de ativos, etc.).

Empresas e proprietários rurais e urbanos de qualquer região do país, em especial dos setores agropecuário, construção civil, têxtil e indústrias com histórico de fiscalização por trabalho análogo ao escravo. Indiretamente, contadores e advogados tributaristas que lidam com planejamento patrimonial e sucessório de proprietários rurais e empresários.

Nenhuma obrigação fiscal direta decorre desta EC. Recomenda-se, contudo, que empresas e proprietários rurais/urbanos reforcem sua governança trabalhista e compliance social para prevenir riscos de caracterização de trabalho escravo, dado o gravíssimo efeito patrimonial da expropriação sem indenização. Contadores devem estar atentos aos reflexos contábeis e fiscais em caso de confisco/expropriação de clientes.