Emenda Constitucional nº 7, de 1995

A EC nº 7/1995 é uma emenda constitucional antiga (1995) com dois objetos distintos e sem tributos no escopo: (1) altera o art. 178 da CF para dispor sobre ordenação dos transportes — matéria regulatória, não fiscal; (2) acrescenta o art. 246 vedando medida provisória para regulamentar artigo constitucional alterado por emenda a partir de 1995 — norma de processo legislativo. Nenhum impacto tributário direto.

A Emenda Constitucional nº 7, promulgada em 15 de agosto de 1995, possui dois comandos independentes. Primeiro, altera o art. 178 da Constituição Federal, que trata da ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, determinando que a lei observe acordos internacionais firmados pela União e o princípio da reciprocidade na ordenação do transporte internacional, além de prever que, no transporte aquático, a lei estabelecerá condições para cabotagem e navegação interior por embarcações estrangeiras. Segundo, acrescenta o art. 246 ao Título IX (Disposições Constitucionais Gerais), vedando expressamente o uso de medida provisória para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada a partir de 1995 — uma limitação ao poder normativo do Executivo em matéria de regulamentação constitucional. A EC nº 7/1995 não versa sobre tributos, não cria obrigações acessórias, não estabelece prazos, não afeta documentos fiscais e não altera nenhuma norma tributária. É uma norma de cunho regulatório-setorial (transportes) e de processo legislativo, sem aplicação direta no compliance fiscal de empresas.

Operadores do setor de transportes (aéreo, aquático e terrestre internacional e de cabotagem) de forma indireta, como diretriz constitucional para legislação ordinária. Indiretamente, o Congresso Nacional e o Poder Executivo quanto à limitação de edição de medidas provisórias.

Nenhuma ação fiscal direta. A EC é norma constitucional estrutural de 1995, já plenamente absorvida pelo ordenamento. Empresas do setor de transportes devem observar a legislação infraconstitucional que regulamenta o art. 178 (Lei nº 9.432/1997, Lei nº 10.233/2001 etc.), não esta EC diretamente.