Emenda Constitucional nº 57, de 2008

Emenda Constitucional que convalida atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006. Norma de natureza político-administrativa, sem impacto tributário direto.

A EC 57/2008 acrescenta o art. 96 ao ADCT para convalidar retroativamente os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação estadual à época. A medida foi necessária porque o art. 18, §4º da CF exige lei complementar federal para disciplinar a criação de municípios, e o Congresso não havia editado tal lei após a EC 15/1996. A EC 57 resolveu o vácuo jurídico dos municípios criados nesse interregno. Do ponto de vista tributário, a norma tem efeito indireto: a convalidação garante a existência jurídica desses municípios e, por consequência, sua participação nos repasses constitucionais (FPM, ICMS, etc.). Não afeta diretamente obrigações acessórias, documentos fiscais eletrônicos ou regras de apuração de tributos.

Prefeituras e câmaras municipais dos municípios convalidados; governos estaduais que editaram as leis de criação; órgãos de repartição de receitas (TCU, tribunais de contas estaduais); indiretamente, contribuintes domiciliados nesses municípios.

Nenhuma ação prática exigida de contribuintes ou profissionais da área fiscal. A norma já produziu seus efeitos jurídicos plenos desde 2008. Para a área fiscal, apenas ter ciência de que os municípios convalidados são entes federativos legítimos para todos os fins, inclusive repartição de receitas tributárias.