Emenda Constitucional nº 56, de 2007

Prorrogou de 31/12/2007 para 31/12/2011 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permitia ao governo federal usar livremente 20% da arrecadação de impostos e contribuições. Norma de caráter orçamentário já exaurida — o prazo expirou em 2011 e foi sucedido por outras emendas constitucionais que prorrogaram a DRU (EC 68/2011, EC 93/2016).

A EC 56/2007 alterou o art. 76 do ADCT para estender de 31/12/2007 até 31/12/2011 a desvinculação de 20% das receitas da União provenientes de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (CIDE). A DRU é um mecanismo constitucional que flexibiliza a execução orçamentária, permitindo que parcela significativa das receitas vinculadas constitucionalmente a finalidades específicas (como seguridade social) seja realocada livremente. A emenda manteve o percentual de 20% e apenas prorrogou o prazo final, sem alterar a mecânica do instituto. Do ponto de vista fiscal, a DRU afeta indiretamente todos os tributos federais arrecadados pela União, pois reduz na prática o montante efetivamente destinado às vinculações constitucionais originais. A norma está exaurida — o prazo encerrou-se em 31/12/2011 e a matéria foi posteriormente disciplinada pelas EC 68/2011 (prorrogou até 2015) e EC 93/2016 (prorrogou até 2023, ampliando o percentual para 30%).

União (gestão orçamentária federal); indiretamente, todos os entes e políticas públicas que dependem de repasses vinculados de impostos e contribuições federais. Contribuintes em geral são afetados apenas indiretamente, na medida em que a DRU reduz recursos carimbados para seguridade social e outras finalidades.

Nenhuma ação concreta — norma exaurida desde 31/12/2011. Para análise histórica ou compreensão do regime atual, verificar as emendas posteriores que disciplinaram a DRU: EC 68/2011 e EC 93/2016 (esta última com vigência até 31/12/2023).