Emenda Constitucional nº 5, de 1995

Emenda Constitucional que alterou o §2º do art. 25 da CF/88 para permitir que os Estados explorem diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, vedando expressamente o uso de medida provisória para regulamentação da matéria. Trata-se de norma de organização federativa, sem impacto direto na rotina fiscal das empresas.

A EC nº 5/1995 alterou a redação original do §2º do art. 25 da Constituição Federal. Antes da emenda, o dispositivo constitucional previa que os Estados poderiam explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mas não havia a vedação expressa à edição de medida provisória. Com a nova redação, incluiu-se a cláusula 'vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação', reforçando a competência legislativa estadual e impedindo que a União interviesse nessa matéria por ato unilateral do Executivo federal. A norma tem caráter estrutural e federativo — distribui competência entre entes, sem criar obrigações tributárias diretas. Indiretamente, afeta o ICMS incidente sobre operações com gás canalizado, já que a definição do regime de exploração impacta a sujeição tributária dessas operações (interestadual vs. interna).

Estados e Distrito Federal (titulares do serviço); concessionárias e permissionárias de gás canalizado; indiretamente, consumidores de gás canalizado e contribuintes de ICMS sobre operações interestaduais envolvendo gás natural.

Nenhuma ação direta — é norma constitucional estrutural de 1995, já consolidada no ordenamento jurídico. Empresas que atuam no setor de gás canalizado já operam sob este regime há décadas.