Emenda Constitucional nº 46, de 2005

Altera a Constituição Federal para modificar a redação do inciso IV do art. 20, que trata dos bens da União, especificamente sobre ilhas fluviais, lacustres, oceânicas e costeiras. A mudança exclui da propriedade da União as ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, com exceções para áreas afetadas ao serviço público e unidade ambiental federal. Norma de caráter constitucional com baixo impacto tributário direto — afeta mais o regime de propriedade imobiliária da União do que a tributação em si.

A Emenda Constitucional nº 46/2005 promoveu alteração pontual no art. 20, inciso IV, da Constituição Federal, que enumera os bens pertencentes à União. A redação original do dispositivo incluía entre os bens da União 'as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II'. A nova redação acrescentou a exclusão das ilhas costeiras 'que contenham a sede de Municípios', mantendo a ressalva quanto às áreas afetadas ao serviço público e à unidade ambiental federal. Na prática, a emenda transfere a titularidade dominical (propriedade) de determinadas ilhas costeiras da União para os Municípios que nelas tenham sua sede. Essa alteração tem relevância indireta para o regime tributário: imóveis que antes pertenciam à União (imunes a impostos) passam à titularidade municipal, sujeitando-se potencialmente a tributos como IPTU e ITBI. Para o ICMS, não há impacto direto relevante. O reflexo fiscal é essencialmente na esfera imobiliária e na distribuição de competências tributárias entre União e Municípios.

Municípios com sede em ilhas costeiras, que passam a deter a propriedade dessas áreas; empresas e pessoas físicas que possuam imóveis nessas ilhas; administrações tributárias municipais que passam a ter competência para tributar esses imóveis; órgãos de gestão patrimonial da União (SPU).

Nenhuma ação direta para contribuintes — a emenda já está em vigor desde 2005. Para Municípios afetados: regularizar o cadastro imobiliário dessas áreas e exercer a competência tributária (IPTU, ITBI). Para ocupantes de imóveis nessas ilhas: verificar eventual mudança de regime de imunidade tributária e regularizar situação cadastral municipal.