Emenda Constitucional nº 44, de 2004

Aumentou de 25% para 29% a parcela da CIDE-combustíveis destinada aos Estados e ao Distrito Federal, elevando os recursos estaduais para investimentos em infraestrutura de transporte.

A Emenda Constitucional nº 44/2004 altera unicamente o inciso III do artigo 159 da Constituição Federal, elevando o percentual de repasse da arrecadação da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis, prevista no art. 177, §4º) de 25% para 29% para Estados e Distrito Federal. Trata-se de uma modificação pontual no pacto federativo de repartição de receitas tributárias, ampliando a fatia estadual em 4 pontos percentuais. A destinação desses recursos permanece vinculada ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, conforme exigência do art. 177, §4º, II, 'c' da Constituição (que exige aplicação em subsídios a combustíveis, projetos ambientais e infraestrutura de transportes). A alteração não modifica a estrutura da contribuição em si, sua base de cálculo, alíquota, fato gerador ou sujeitos passivos — afeta exclusivamente a distribuição do produto arrecadado entre as esferas federativas. A parcela remanescente da União passou de 75% para 71% da arrecadação total. A emenda entrou em vigor na data de publicação (1º de julho de 2004), não tendo previsto regra de transição ou anterioridade.

Estados e Distrito Federal (beneficiários diretos do aumento de repasse); União Federal (redução de sua parcela); indiretamente, contribuintes da CIDE-combustíveis (importadores e produtores de combustíveis), embora a alteração não modifique suas obrigações tributárias diretas.

Estados e DF devem ajustar seus planejamentos orçamentários e de investimento em infraestrutura de transportes para refletir o incremento de receita. Contribuintes da CIDE-combustíveis não precisam realizar qualquer ação — a alteração é exclusivamente sobre a repartição do produto arrecadado, sem mudança na obrigação tributária.