Emenda Constitucional nº 40, de 2003

A EC 40/2003 alterou a Constituição para flexibilizar a regulação do sistema financeiro nacional. Revogou os incisos e parágrafos do art. 192 que impunham limites detalhados (como teto de juros reais a 12% ao ano), transferindo toda a disciplina para leis complementares futuras. Ajustou também a redação do art. 163, V (fiscalização financeira) e do art. 52 do ADCT (normas transitórias do sistema financeiro).

A EC 40/2003 promoveu três alterações constitucionais relevantes para o sistema financeiro nacional. No art. 163, V, a redação foi simplificada: a competência da lei complementar passou a abranger genericamente a 'fiscalização financeira da administração pública direta e indireta', removendo restrições anteriores quanto ao tipo de fiscalização ou entidades abrangidas. No art. 192, a mudança foi a mais profunda: todos os incisos (I a VIII) e parágrafos (§§ 1º, 2º e 3º) foram expressamente revogados, eliminando do texto constitucional as amarras que antes limitavam taxas de juros, a estrutura do sistema financeiro e a participação do capital estrangeiro. O caput do art. 192 foi mantido e ampliado, mencionando expressamente cooperativas de crédito e a participação do capital estrangeiro como matérias a serem disciplinadas por lei complementar. A mudança no caput do art. 52 do ADCT foi meramente adaptativa: suprimiu-se a referência direta ao art. 192 (que antes continha os parâmetros materiais), substituindo pela expressão genérica 'até que sejam fixadas as condições do art. 192', mantendo as vedações transitórias. O efeito prático foi desregulamentar constitucionalmente o setor financeiro, delegando ao legislador infraconstitucional a definição de limites, estrutura e condições de funcionamento, inclusive quanto a juros e capital estrangeiro.

Instituições financeiras, cooperativas de crédito, investidores estrangeiros no setor financeiro, órgãos de fiscalização financeira da administração pública (Tribunais de Contas, Controladorias), e o Congresso Nacional (que passou a ter a responsabilidade de editar as leis complementares do art. 192).

Para profissionais do direito tributário e financeiro, a EC 40/2003 é norma fundacional já incorporada. Não impõe obrigações diretas a empresas. A ação relevante é conhecer que todos os limites antes constitucionais (teto de juros, restrições a capital estrangeiro) deixaram de existir em 2003, sendo hoje disciplinados por leis complementares ordinárias — ao analisar operações financeiras, buscar a legislação infraconstitucional vigente, não o texto original do art. 192.