Emenda Constitucional nº 4, de 1993

Altera o art. 16 da Constituição Federal para estabelecer o princípio da anterioridade eleitoral (anualidade eleitoral): leis que alterarem o processo eleitoral entram em vigor na data da publicação, mas só se aplicam a eleições que ocorram após um ano da sua vigência.

A Emenda Constitucional nº 4/1993 introduziu a regra da anterioridade eleitoral no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 16 da CF passou a dispor que qualquer lei que altere o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, porém não produz efeitos para a eleição que ocorra dentro do período de um ano contado da sua vigência. Trata-se de uma garantia fundamental de estabilidade das regras do jogo democrático, evitando alterações de última hora que poderiam distorcer a legitimidade do pleito. O STF consolidou entendimento de que esta norma é cláusula pétrea (direito fundamental do cidadão-eleitor, conforme ADI 3.685). Embora seja norma constitucional de natureza eleitoral e não tributária, é relevante para o contexto fiscal na medida em que estabelece um paradigma de anterioridade que dialoga com os princípios da anterioridade tributária (arts. 150, III, 'b' e 'c' da CF). A data de publicação foi 15/09/1993 (DOU).

Todos os cidadãos brasileiros (eleitores e candidatos), partidos políticos, coligações, Congresso Nacional (que edita leis eleitorais), Justiça Eleitoral e, indiretamente, qualquer ente federativo que legisle sobre matéria eleitoral.

Nenhuma ação direta para contribuintes ou profissionais fiscais — é norma de direito eleitoral. Relevante apenas como paradigma constitucional para compreensão do princípio da anterioridade aplicado a outras esferas, como a tributária. Advogados e consultores eleitorais devem observar o prazo de um ano ao orientar sobre aplicabilidade de novas leis eleitorais.