Emenda Constitucional nº 39, de 2002

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal, autorizando Municípios e o Distrito Federal a instituírem contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP/COSIP), facultando sua cobrança na fatura de energia elétrica. Trata-se de norma fundacional que criou a base constitucional para a tributação municipal de iluminação pública, superando a inconstitucionalidade que antes impedia essa cobrança.

Esta Emenda Constitucional nº 39/2002 acrescentou o art. 149-A ao texto da Constituição Federal de 1988, criando uma nova espécie tributária específica: a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal e distrital. Antes desta EC, as tentativas de cobrança de taxas de iluminação pública vinham sendo rejeitadas pelo STF por inconstitucionalidade (Súmula Vinculante nº 41 do STF posteriormente consolidou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por ser indivisível e não específico). A EC 39/2002 resolveu esse impasse criando uma contribuição — e não taxa — com fato gerador e base de cálculo próprios a serem definidos por lei municipal ou distrital. A norma observa expressamente os limites dos incisos I e III do art. 150 da CF (princípios da legalidade e da irretroatividade). O parágrafo único traz relevante caráter operacional: permite a cobrança na própria fatura de consumo de energia elétrica, o que se tornou o mecanismo padrão de arrecadação, mediante convênio com concessionárias distribuidoras. A partir desta EC, cada município precisa editar lei própria instituindo a contribuição (comumente denominada CIP — Contribuição de Iluminação Pública ou COSIP), definindo alíquotas, base de cálculo e forma de arrecadação.

Prefeituras e o Distrito Federal (como entes instituidores da contribuição); distribuidoras de energia elétrica (como arrecadadoras via fatura); todos os consumidores de energia elétrica nos municípios que instituírem a CIP/COSIP; departamentos municipais de iluminação pública e secretarias de finanças municipais.

Nenhuma ação direta para contribuintes — a EC apenas autoriza a instituição; a obrigação concreta surge quando o município edita sua lei local. Contribuintes devem verificar se seu município já instituiu a CIP/COSIP (a maioria já o fez) e se o valor cobrado na fatura está de acordo com a lei municipal. Para municípios que ainda não instituíram: editar lei própria definindo fato gerador, base de cálculo e alíquotas, além de firmar convênio com a concessionária para cobrança na fatura.