Emenda Constitucional nº 28, de 2000

Esta emenda constitucional alterou o prazo prescricional para ações de créditos trabalhistas, estabelecendo cinco anos durante o contrato e até dois anos após a extinção do contrato. Também revogou o artigo 233 da Constituição, que tratava da contribuição para custeio dos encargos previdenciários dos empregadores rurais pessoas físicas.

Trata-se de emenda à Constituição Federal que produziu duas alterações relevantes: (i) reformulou o inciso XXIX do art. 7º para fixar prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas de trabalhadores urbanos e rurais, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho (antes a redação original previa 'cinco anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, e de dois anos para o trabalhador rural, até dois anos após o término do contrato' — a EC uniformizou o prazo de cinco anos para ambos); (ii) revogou o art. 233, que obrigava os empregadores rurais pessoas físicas a contribuírem para a seguridade social sobre a receita da comercialização da produção. A segunda mudança tem impacto tributário indireto, pois eliminou uma contribuição previdenciária específica do empregador rural pessoa física, embora a revogação não tenha extinguido automaticamente a contribuição — ela apenas retirou a autorização constitucional expressa, sendo depois regulamentada por legislação infraconstitucional.

Trabalhadores urbanos e rurais (beneficiários da uniformização de prazos prescricionais); empregadores rurais pessoas físicas (afetados pela revogação do art. 233, que tratava de sua contribuição previdenciária patronal); e indiretamente a Justiça do Trabalho e operadores do Direito Trabalhista e Previdenciário.

Nenhuma ação direta — norma constitucional de 2000 já plenamente incorporada ao ordenamento jurídico há mais de duas décadas. Para empregadores rurais pessoas físicas, verificar a legislação infraconstitucional posterior que disciplinou a contribuição previdenciária (Lei nº 8.212/1991, Lei nº 10.256/2001 e alterações posteriores). Para ações judiciais trabalhistas, observar o prazo prescricional de 5 anos (durante o contrato) limitado a 2 anos após a extinção.