Emenda Constitucional nº 138, de 2025

A Emenda Constitucional 138/2025 amplia a permissão de acumulação de cargos para professores, permitindo que um cargo de professor (em qualquer nível ou esfera) seja acumulado com qualquer outro cargo público, e não apenas com outro cargo de professor ou cargo técnico-científico como antes. É uma mudança pontual na redação do art. 37, XVI, 'b' da Constituição Federal, com efeitos imediatos a partir da publicação.

A EC 138/2025 altera a alínea 'b' do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que trata das exceções à regra geral de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos. A redação anterior permitia a acumulação de 'um cargo de professor com outro técnico ou científico'. Com a nova redação, passa a ser permitida 'a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza'. Isso significa que um servidor que ocupe cargo de professor pode agora acumular esse cargo com qualquer outro cargo público — seja ele administrativo, técnico, político, jurídico etc. —, desde que haja compatibilidade de horários (requisito geral do inciso XVI). A mudança não altera as demais alíneas do inciso XVI (alínea 'a': dois cargos de professor; alínea 'c': dois cargos privativos de profissionais de saúde), nem outros limites constitucionais como o teto remuneratório ou a necessidade de compatibilidade de horários. Trata-se de norma autoaplicável, com vigência imediata na data de publicação (22/12/2025). A emenda afeta todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pois o art. 37 é norma de observância obrigatória por toda a administração pública direta e indireta. Embora o foco principal não seja tributário, há efeitos indiretos na folha de pagamento de servidores públicos e na retenção de tributos sobre rendimentos do trabalho (IRRF, contribuição previdenciária), pois mais servidores passarão a ter dupla fonte de rendimentos públicos.

Servidores públicos ocupantes de cargo de professor em qualquer esfera (federal, estadual, municipal) e em qualquer nível (magistério superior, educação básica, ensino técnico etc.) que desejem acumular com outro cargo público de qualquer natureza. Órgãos de recursos humanos da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, que deverão adequar os controles de acumulação de cargos.

1) Departamentos de RH do setor público devem revisar políticas de controle de acumulação de cargos, ajustando sistemas e normativos internos para refletir a nova permissão. 2) Servidores professores que já tinham interesse em acumular com outro cargo podem formalizar o pedido junto aos órgãos competentes, observando a compatibilidade de horários. 3) Áreas de conformidade e folha de pagamento devem atentar para impactos no cálculo do teto remuneratório (soma das remunerações) e na retenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre dupla fonte de rendimentos públicos. 4) Não há adaptação imediata obrigatória — a norma é permissiva, não impositiva.