Emenda Constitucional nº 134, de 2024

Esta Emenda Constitucional altera a regra de eleição dos órgãos diretivos apenas para Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em exercício, estabelecendo voto direto e secreto pelo tribunal pleno, maioria absoluta, mandato de 2 anos e vedação de mais de uma recondução sucessiva. Não possui qualquer impacto tributário ou fiscal direto — é norma de organização do Poder Judiciário estadual.

A EC nº 134/2024 acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, que trata da competência dos tribunais para eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos. A nova regra aplica-se exclusivamente aos Tribunais de Justiça (justiça estadual de segunda instância) que possuam mais de 170 desembargadores em efetivo exercício. Para esses tribunais, a eleição dos cargos diretivos (presidente, vice-presidente e correlatos), prevista na alínea 'a' do inciso I do art. 96, passa a ser realizada: (a) entre os membros do tribunal pleno (e não apenas por órgão especial ou colegiado restrito); (b) por maioria absoluta; (c) por voto direto e secreto; (d) para mandato de 2 anos; (e) com vedação de mais de uma recondução sucessiva. A alteração visa democratizar e uniformizar o processo eleitoral nos maiores tribunais estaduais do país. A emenda entrou em vigor na data de sua publicação (25/09/2024, conforme DOU). Não há qualquer disposição sobre matéria tributária, fiscal, aduaneira ou previdenciária — é norma de direito constitucional administrativo/organizacional do Judiciário.

Exclusivamente os Tribunais de Justiça estaduais com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício (atualmente, o TJSP se enquadra; eventualmente outros possam atingir esse patamar), seus desembargadores e a administração judiciária desses tribunais. Não afeta empresas, contribuintes ou profissionais da área fiscal.

Nenhuma ação fiscal ou tributária é necessária. A norma não impõe obrigações a contribuintes, empresas ou profissionais da contabilidade e da área fiscal. Destina-se apenas à organização administrativa interna de Tribunais de Justiça de grande porte.