Emenda Constitucional nº 131, de 2023

Altera o art. 12 da Constituição para eliminar a perda automática da nacionalidade brasileira por aquisição de outra nacionalidade, mantendo a perda apenas em casos de cancelamento judicial da naturalização ou por pedido expresso do cidadão (desde que não gere apatridia). A emenda também permite a readquisição da nacionalidade originária por quem renunciou.

A EC 131/2023 promove três mudanças estruturais no regime constitucional da nacionalidade brasileira: (i) suprime a hipótese de perda automática da nacionalidade brasileira pela mera aquisição voluntária de outra nacionalidade (revogação das alíneas 'a' e 'b' do § 4º do art. 12 da CF/88, que antes previam essa perda para quem adquirisse outra nacionalidade por naturalização voluntária ou por imposição de nacionalidade originária estrangeira); (ii) mantém a perda por cancelamento judicial da naturalização em caso de fraude ou atentado à ordem constitucional (inciso I do § 4º); (iii) inclui nova hipótese de perda por pedido expresso do interessado perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia (inciso II do § 4º); e (iv) acrescenta o § 5º, que garante o direito de readquirir a nacionalidade brasileira originária a quem renunciou nos termos do novo inciso II. A emenda corrige um problema histórico que penalizava brasileiros natos que, por circunstâncias de vida no exterior, precisavam adquirir outra nacionalidade — perdendo automaticamente a brasileira. Também alinha o Brasil a padrões internacionais de prevenção à apatridia.

Brasileiros natos residentes no exterior que adquirem outra nacionalidade (antes perdiam automaticamente a brasileira); brasileiros naturalizados (mantida a hipótese de perda por cancelamento judicial); e qualquer cidadão brasileiro que deseje renunciar expressamente à nacionalidade, desde que não se torne apátrida. Indiretamente, autoridades competentes para processar pedidos de perda/renúncia e readquisição, bem como órgãos de registro civil e migração.

Para brasileiros no exterior: verificar se já adquiriram outra nacionalidade e estavam em situação de perda automática — com a EC 131, essa perda deixa de ocorrer, podendo buscar regularização consular. Para quem deseja renunciar: formalizar pedido expresso perante autoridade brasileira competente (consultar Ministério da Justiça/Polícia Federal sobre procedimento). Para quem renunciou anteriormente: acompanhar a lei que regulamentará o § 5º quanto à readquisição da nacionalidade originária. Nenhuma obrigação fiscal direta, mas pode impactar obrigações acessórias e cadastros (CPF) de brasileiros no exterior.