Emenda Constitucional nº 13, de 1996

Emenda Constitucional que alterou a redação do inciso II do art. 192 da CF para tratar da autorização e funcionamento de estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização — matéria de regulação do Sistema Financeiro Nacional, sem impacto tributário direto.

A EC nº 13/1996 alterou exclusivamente o inciso II do art. 192 da Constituição Federal, que trata do Sistema Financeiro Nacional. A redação anterior estabelecia competência para legislar sobre 'autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do resseguro'. A nova redação reorganizou o dispositivo, mantendo as mesmas matérias (seguro, resseguro, previdência e capitalização), mas com texto mais enxuto e direto. Não há qualquer alteração em matéria tributária — a norma é de cunho regulatório do sistema financeiro/securitário. Do ponto de vista fiscal, esta emenda não cria, modifica ou extingue tributos, obrigações acessórias ou prazos. É norma fundamental para o mercado de seguros e resseguros, mas sem repercussão tributária.

Entidades supervisoras e reguladoras do mercado de seguros (SUSEP, CNSP), estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização. Indiretamente, o mercado financeiro e consumidores desses serviços.

Nenhuma ação necessária do ponto de vista fiscal — a norma é de 1996, já plenamente incorporada ao ordenamento jurídico e não impõe obrigações acessórias ou alterações cadastrais.