Emenda Constitucional nº 129, de 2023

Emenda Constitucional que garante prazo adicional de vigência para todos os contratos e credenciamentos de permissão lotérica existentes até julho de 2023, independentemente de quando se iniciaram. É uma medida de estabilização do setor lotérico, sem relação direta com tributos ou obrigações fiscais.

Trata-se de Emenda Constitucional que acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo assegura prazo de vigência adicional, contado do término do prazo original, a todos os instrumentos de permissão lotérica vigentes na data de sua publicação (5/7/2023), abrangendo termos de credenciamento, contratos, aditivos e outras formas de ajuste. A extensão se aplica indistintamente, independentemente da data do termo inicial de cada instrumento. A norma não define a duração exata desse 'prazo adicional' — delega à lei ordinária ou a outros instrumentos de alcance específico a disciplina dos serviços lotéricos. Para o setor fiscal, o impacto é indireto: casas lotéricas atuam como agentes de recolhimento e repasse de tributos e contribuições federais (ex: tributos sobre prêmios, taxas de administração), e a estabilidade contratual reduz risco de descontinuidade operacional nesses canais de arrecadação.

Permissionários lotéricos (casas lotéricas e seus operadores), a Caixa Econômica Federal como poder concedente, estados e municípios que recebem repasses via rede lotérica, e indiretamente contribuintes que utilizam casas lotéricas para pagamento de tributos e serviços públicos.

Nenhuma ação fiscal direta exigida. Permissionários lotéricos devem revisar seus contratos à luz do prazo adicional assegurado e monitorar eventual regulamentação infraconstitucional que defina a extensão exata desse prazo. Empresas que utilizam canais lotéricos para arrecadação devem monitorar a continuidade operacional da rede.