Emenda Constitucional nº 119, de 2022

Emenda Constitucional que isenta Estados, DF e Municípios de responsabilização administrativa, civil ou criminal pelo descumprimento do gasto mínimo constitucional em educação (art. 212 da CF) nos exercícios de 2020 e 2021, em razão da pandemia de Covid-19. A isenção é condicionada à complementação do valor faltante até o exercício financeiro de 2023. Também veda sanções cadastrais, restrições a convênios e transferências voluntárias da União, e afasta a hipótese de intervenção federal prevista no art. 35, III da Constituição.

A EC 119/2022 acrescenta o art. 119 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo um regime excepcional de não responsabilização para entes subnacionais e seus agentes públicos. O fundamento é o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, que comprometeu a capacidade de estados e municípios cumprirem o piso constitucional de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) — mínimo de 25% da receita de impostos para estados/DF e municípios, conforme art. 212, caput, da CF. A norma produz três efeitos jurídicos principais: (i) impede a responsabilização administrativa, civil e criminal de entes e agentes públicos pelo descumprimento do piso de MDE nos exercícios de 2020 e 2021; (ii) veda a aplicação de penalidades, sanções ou restrições cadastrais, bem como obsta a não aprovação, celebração ou renovação de convênios, ajustes e transferências voluntárias da União; (iii) afasta os efeitos do art. 35, III, da CF (intervenção federal por não aplicação do mínimo exigido em educação). Como contrapartida, o parágrafo único do novo art. 119 do ADCT obriga o ente que descumpriu o piso a complementar a diferença até o exercício financeiro de 2023, com registro no sistema integrado de planejamento e orçamento. Trata-se, portanto, de uma anistia condicionada — o ente não é punido pelo descumprimento passado, mas deve regularizar o gasto até 2023. O art. 2º da EC é autoaplicável e detalha o alcance da vedação de sanções, abrangendo inclusive a contratação, renovação e celebração de aditivos de quaisquer tipos de ajustes, e a execução financeira e recebimento de recursos federais por transferências voluntárias.

Estados, Distrito Federal e Municípios que não tenham aplicado o percentual mínimo constitucional em educação nos exercícios de 2020 e/ou 2021, bem como seus agentes públicos (secretários, prefeitos, governadores, ordenadores de despesa). Indiretamente, a União, que fica impedida de aplicar sanções cadastrais e restringir transferências voluntárias a esses entes. Não há impacto direto para empresas ou contribuintes pessoas físicas.

Para gestores públicos estaduais e municipais: (1) verificar se o gasto mínimo em MDE (25% da receita de impostos) foi cumprido nos exercícios de 2020 e 2021; (2) se houve descumprimento, calcular o valor da diferença; (3) registrar essa informação no sistema integrado de planejamento e orçamento (SIOP ou sistema equivalente); (4) assegurar a complementação do valor faltante até o encerramento do exercício financeiro de 2023. Para órgãos federais: observar a vedação de sanções e não obstaculizar transferências voluntárias ou celebração de convênios com base no descumprimento do art. 212 nos exercícios de 2020-2021.