Emenda Constitucional nº 116, de 2022

A Emenda Constitucional 116/2022 amplia a imunidade tributária de templos religiosos sobre o IPTU, estendendo-a expressamente aos imóveis alugados. Antes, havia controvérsia sobre se a imunidade se aplicava apenas a imóveis de propriedade da entidade religiosa; agora, mesmo sendo locatária, o templo fica imune ao IPTU.

A EC 116/2022 acrescentou o §1º-A ao art. 156 da Constituição Federal, dispositivo que trata da competência municipal para instituir o IPTU. O novo parágrafo determina que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, "b" da CF sejam apenas locatárias do bem imóvel. A inovação é relevante: o texto original do art. 150, VI, "b" veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre "templos de qualquer culto". A jurisprudência do STF (RE 325.822) já havia consolidado entendimento amplo sobre a imunidade, abrangendo não apenas o local de culto, mas todo o patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Contudo, persistia controvérsia sobre imóveis alugados — alguns municípios sustentavam que a imunidade só alcançava o imóvel de propriedade da entidade religiosa, não o imóvel locado. A EC 116/2022 dirime essa controvérsia de forma expressa: a imunidade aplica-se independentemente de a entidade religiosa ser proprietária ou mera locatária do imóvel utilizado como templo. Do ponto de vista prático, a emenda produz efeitos imediatos a partir da publicação (18/02/2022), vedando aos municípios a cobrança de IPTU sobre imóveis locados utilizados como templos. Contribuintes que tenham recolhido IPTU nessa condição após a vigência da emenda podem pleitear restituição. A norma não retroage para fatos anteriores à sua vigência, ressalvada eventual modulação judicial.

Entidades religiosas (templos de qualquer culto) que sejam locatárias de imóveis utilizados para atividades de culto; proprietários (locadores) de imóveis alugados para templos religiosos; municípios brasileiros responsáveis pela administração e cobrança do IPTU; cartórios de registro de imóveis e administradoras imobiliárias que intermediam contratos de locação com entidades religiosas.

Para entidades religiosas locatárias: verificar se o IPTU continua sendo cobrado sobre o imóvel locado e, em caso positivo, requerer administrativamente ao município o reconhecimento da imunidade com base na EC 116/2022, anexando o contrato de locação e comprovante de uso como templo. Para proprietários-locadores: atualizar contratos de locação com entidades religiosas para refletir que o IPTU não é devido, evitando repasse indevido. Para municípios: revisar lançamentos de IPTU sobre imóveis locados por entidades religiosas e cessar imediatamente novas cobranças nessa situação; avaliar a necessidade de regulamentação local para operacionalizar o reconhecimento da imunidade.