Emenda Constitucional nº 101, de 2019

Estende aos militares estaduais, distritais e de territórios o direito constitucional de acumular dois cargos públicos — um civil e um militar — nas mesmas condições já previstas para os militares das Forças Armadas, com prevalência da atividade militar.

A Emenda Constitucional nº 101/2019 acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, aplicando aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (polícias militares e corpos de bombeiros militares) a regra de acumulação de cargos prevista no art. 37, inciso XVI, com a ressalva de prevalência da atividade militar. O art. 37, XVI, permite a acumulação remunerada de: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas — desde que haja compatibilidade de horários. A inovação é que antes esta possibilidade só alcançava os militares das Forças Armadas (art. 42, § 2º, remetendo ao art. 142, § 3º, II), e agora é explicitamente estendida aos militares estaduais/distritais/de territórios. A 'prevalência da atividade militar' significa que, em caso de conflito de horários ou convocação, a função militar tem prioridade sobre a civil. Do ponto de vista fiscal, o principal efeito indireto é sobre a folha de pagamento dos entes federados: o militar estadual que acumular cargo civil (ex: professor da rede pública estadual/municipal ou profissional de saúde no SUS) terá dupla fonte de renda tributável, o que pode gerar retenção de IRRF sobre ambas as remunerações, além de contribuições previdenciárias possivelmente distintas (regime próprio militar + RGPS do cargo civil), afetando a gestão de obrigações acessórias como DIRF, eSocial e DCTFWeb por parte dos órgãos empregadores.

Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (policiais militares e bombeiros militares) que também exerçam ou pretendam exercer cargo público civil compatível (professor, profissional de saúde ou cargo técnico/científico). Indiretamente, os entes federados empregadores (Estados, DF, Territórios e Municípios) e seus setores de recursos humanos e folha de pagamento.

Nenhuma ação fiscal imediata é exigida do contribuinte ou de empresas — trata-se de norma constitucional de direitos funcionais. Entretanto, órgãos públicos empregadores de militares estaduais devem revisar políticas internas de acumulação de cargos e adequar sistemas de folha para suportar a dupla remuneração e as respectivas retenções fiscais e previdenciárias. Militares interessados na acumulação devem verificar a compatibilidade de horários e a regulamentação específica da respectiva corporação.