Decreto nº 11498, de 25/04/2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.498, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Revogado pelo Decreto nº 11.964, de 2024 Texto para impressão Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... VI - saneamento básico; VII - irrigação; VIII - educação; IX - saúde; X - segurança pública e sistema prisional; XI - parques urbanos e unidades de conservação; XII - equipamentos culturais e esportivos; e XIII - habitação social e requalificação urbana. ..................................................................................................................... § 4º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... IV - os projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e V - os projetos desenvolvidos nos setores a que se referem os incisos VIII a XIII do § 1º. ..................................................................................................................... § 7º Nas hipóteses de projetos desenvolvidos nos setores a que se referem os incisos VIII a XIII do § 1º: I - o valor captado mediante a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 , fica limitado à despesa de capital prevista para o projeto, excluídas as despesas financeiras; e II - o benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 , aplica-se às debêntures e aos certificados emitidos a partir de 1º de janeiro de 2024. § 8º Portaria do Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer volume máximo anual para a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 . § 9º O volume máximo anual de que trata o § 8º poderá ser estabelecido para um ou mais setores referidos no § 1º.” (NR) “Art. 4º ....................................................................................................... § 1º Na portaria de que trata o caput constarão, no mínimo: I - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto; e II - a descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, nos termos do disposto no art. 2º. § 2º Para fins do disposto no inciso I do § 7º do art. 2º, a portaria de que trata o caput estabelecerá o valor máximo permitido para captação mediante a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011 .” (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 2016 . Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Fernando Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2023 *